Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, em 06 de abril de 2026, a Lei n\u00ba 15.377, que promove altera\u00e7\u00f5es na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), com a inclus\u00e3o do artigo 169-A e do \u00a7 3\u00ba ao artigo 473, ampliando as obriga\u00e7\u00f5es das empresas acerca da sa\u00fade preventiva.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece que as empresas passem a ter o dever de fornecer aos seus empregados informa\u00e7\u00f5es sobre campanhas oficiais de vacina\u00e7\u00e3o, com destaque para o papilomav\u00edrus humano (HPV), bem como sobre a preven\u00e7\u00e3o dos c\u00e2nceres de mama, de colo do \u00fatero e de pr\u00f3stata. As orienta\u00e7\u00f5es devem observar as diretrizes do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e podem ser acompanhadas de a\u00e7\u00f5es internas de conscientiza\u00e7\u00e3o e incentivo ao acesso aos servi\u00e7os de diagn\u00f3stico.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a norma introduz o \u00a7 3\u00ba ao artigo 473 da CLT, estabelecendo o dever do empregador de informar os trabalhadores sobre a possibilidade de aus\u00eancia ao trabalho para a realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos.<\/p>\n
Importante destacar que o artigo 473, inciso XII, da CLT j\u00e1 assegurava ao empregado o direito de se ausentar do trabalho, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, por at\u00e9 tr\u00eas dias a cada per\u00edodo de doze meses, mediante comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos ao c\u00e2ncer.<\/p>\n
O descumprimento das novas obriga\u00e7\u00f5es pode sujeitar o empregador \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes, especialmente da Auditoria-Fiscal do Trabalho, com possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas, uma vez que a norma se insere no \u00e2mbito da seguran\u00e7a e medicina do trabalho.<\/p>\n
F\u00e1bio Abranches Pupo Barboza<\/strong><\/p>\n S\u00f3cio<\/em><\/p>\n