O Supremo Tribunal Federal afastou decis\u00e3o proferida pela 2\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o, que havia acatado os valores indicados nos pedidos de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista sem a devida liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O caso teve origem em demanda na qual a parte autora atribuiu a uma a\u00e7\u00e3o o valor de R$ 294 mil. O tribunal regional de Porto Alegre entendeu que a exig\u00eancia de formula\u00e7\u00e3o de pedido certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de valor, prevista no art. 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.467\/2017), n\u00e3o implicaria a necessidade de liquida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da peti\u00e7\u00e3o inicial, servindo apenas como estimativa, sem limitar a apura\u00e7\u00e3o em fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n
Diante disso, a controv\u00e9rsia foi submetida pela parte contr\u00e1ria ao STF, sob o argumento de que o tribunal teria afastado indevidamente a aplica\u00e7\u00e3o do art. 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT. Ao examinar a mat\u00e9ria, o STF entendeu que a decis\u00e3o estaria em aparente desconformidade com a exig\u00eancia legal de determina\u00e7\u00e3o dos pedidos. Nesse contexto, entendeu-se configurada viola\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula Vinculante 10, a qual veda expressamente que \u00f3rg\u00e3os afastem a aplica\u00e7\u00e3o de norma legal sem a observ\u00e2ncia da referida cl\u00e1usula.<\/p>\n
Em raz\u00e3o disso, foi julgada procedente a medida para cassar o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado, determinando-se a emiss\u00e3o de nova decis\u00e3o em conformidade com os par\u00e2metros constitucionais estabelecidos, especialmente para determinar a liquida\u00e7\u00e3o dos pedidos iniciais em observ\u00e2ncia ao art. 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da S\u00famula Vinculante 10.<\/p>\n
Do ponto de vista pr\u00e1tico, o entendimento reafirma a obrigatoriedade de observ\u00e2ncia do art. 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT, refor\u00e7ando a necessidade de que os pedidos formulados na peti\u00e7\u00e3o inicial trabalhista sejam certos, determinados e acompanhados de indica\u00e7\u00e3o de valor. Tal diretriz tende a impactar a din\u00e2mica processual, ao antecipar discuss\u00f5es relacionadas \u00e0 quantifica\u00e7\u00e3o dos pedidos j\u00e1 na fase inicial da demanda, exigindo maior rigor t\u00e9cnico na elabora\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as processuais e possibilitando o regular exerc\u00edcio da ampla defesa pela parte reclamada.<\/p>\n
FONTE:<\/strong><\/p>\n F\u00e1bio Abranches Pupo Barboza<\/strong><\/p>\n S\u00f3cio<\/em><\/p>\n