A Portaria SRE 04\/26, publicada em 27 de fevereiro de 2026, introduziu mudan\u00e7as significativas nos procedimentos relacionados aos regimes especiais de ICMS em S\u00e3o Paulo, com a alte\u00e7\u00e3o da Portaria CAT 18\/21. <\/p>\n
A medida atualiza as compet\u00eancias para an\u00e1lise dos pedidos de concess\u00e3o, prorroga\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o dos regimes especiais, com destaque para a obrigatoriedade de regularidade fiscal da totalidade dos estbelecimentos dos contribuintes.<\/p>\n
Importante destaque para a autoriza\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de regime especial em car\u00e1ter prec\u00e1rio, sujeito a posterior verifica\u00e7\u00e3o, ao contribuinte que, no momento da decis\u00e3o, ainda n\u00e3o atenda a todas as condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica relacionada ao regime especial solicitado, com a condi\u00e7\u00e3o de que sejam juntados ao pedido a descri\u00e7\u00e3o detalhada das atividades e os documentos necess\u00e1rios para a demonstra\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o.<\/p>\n
A equipe do Tribut\u00e1rio Consultivo do Hondatar Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n
Edson Takashi Kondo<\/p>\n
edson.kondo@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n \u00c9rica Fernanda da Cruz Nascimento<\/p>\n erica.cruz@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Carla Bernardini de Araujo<\/p>\n