O prazo final para ades\u00e3o ao Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial (Rearp), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.265\/2025 e regulamentado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.302\/2025, \u00e9 hoje, 19 de fevereiro de 2026, data limite para a formaliza\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o e entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pelo Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o Patrimonial \u2013 Deap – via e-CAC.<\/p>\n
Importante destacar que a ades\u00e3o ao Rearp tamb\u00e9m est\u00e1 condicionada ao pagamento do imposto \u00e0 al\u00edquota de 15% incidente sobre o valor total, em moeda nacional, dos recursos, bens ou direitos objeto de regulariza\u00e7\u00e3o e da multa de regulariza\u00e7\u00e3o equivalente a 100% do imposto deve ser efetuado at\u00e9 27 de fevereiro de 2026. O pagamento poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas mensais, corrigidas pela Selic. O custo de aquisi\u00e7\u00e3o atualizado dos bens ser\u00e1 considerado na data de apresenta\u00e7\u00e3o da Deap ou do pagamento do imposto, o que ocorrer por \u00faltimo.<\/p>\n
O REARP autoriza a atualiza\u00e7\u00e3o do valor de im\u00f3veis e ve\u00edculos a pre\u00e7o de mercado no imposto de renda, desde que tenham sido adquiridos at\u00e9 31.12.2024. Para pessoas f\u00edsicas, prev\u00ea que a atualiza\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 cobran\u00e7a de 4% sobre a diferen\u00e7a entre o valor declarado e o valor de mercado, em substitui\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Ganho de Capital, que varia de 15% a 22,5%, a depender do valor obtido com a venda do bem. Para pessoas jur\u00eddicas, as al\u00edquotas ser\u00e3o de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL.<\/p>\n
A equipe do Tribut\u00e1rio Consultivo do Hondatar Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n
Edson Takashi Kondo<\/p>\n
edson.kondo@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n \u00c9rica Fernanda da Cruz Nascimento<\/p>\n erica.cruz@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Carla Bernardini de Araujo<\/p>\n