Dia 26 de dezembro de 2025 foi publicada a Lei Complementar (LC) n\u00ba 224, sancionada pelo Presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, com o objetivo de reestruturar o uso de incentivos e benef\u00edcios fiscais tribut\u00e1rios, financeiros e credit\u00edcios concedidos pela Uni\u00e3o Federal, estabelecendo novos crit\u00e9rios para sua concess\u00e3o, prorroga\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de benef\u00edcios atualmente em vigor.<\/p>\n
Limite global para ren\u00fancia fiscal<\/p>\n
A nova lei estabelece que a soma dos benef\u00edcios fiscais concedidos federalmente n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB), com base no demonstrativo de gastos tribut\u00e1rios previsto na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) de 2026. Caso esse limite seja excedido, fica vedada a cria\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de novos incentivos, salvo mediante compensa\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n
Redu\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios fiscais federais<\/p>\n
A LC n\u00b0 224\/2025 imp\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o de 10% sobre os benef\u00edcios tribut\u00e1rios federais existentes, com regras espec\u00edficas conforme o tipo de benef\u00edcio, relativos a tributos como Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e COFINS (inclusive na importa\u00e7\u00e3o), IRPJ, CSLL, II, IPI e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal.<\/p>\n
Destacam-se, a seguir, as regras aplic\u00e1veis conforme o tipo de benef\u00edcio fiscal:<\/p>\n
a) Isen\u00e7\u00e3o ou al\u00edquota zero:<\/p>\n
(exemplo: Cofins no regime n\u00e3o cumulativo = 7,6%. Se isenta (0%), agora passar\u00e1 a recolher 0,76% (10% de 7,6%).<\/p>\n
b) Redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota:<\/p>\n
(exemplo: Cofins no regime n\u00e3o cumulativo = 7,6%. Al\u00edquota reduzida = 4%. Nova al\u00edquota ajustada = 90% de 4% (3,6%) + 10% de 7,6% (0,76%) = 4,36%).<\/p>\n
c) Redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo:<\/p>\n
(exemplo: Redu\u00e7\u00e3o atual na base de c\u00e1lculo = 50%. Agora passar\u00e1 a ser de 45% (90% de 50%).<\/p>\n
d) Cr\u00e9ditos financeiros ou presumidos:<\/p>\n
(exemplo: Cr\u00e9dito financeiro atual de R$100mil. Agora passar\u00e1 a ser de R$90mil (90% de R$100mil).<\/p>\n
e) Redu\u00e7\u00e3o de tributo devido:<\/p>\n
(exemplo: Redu\u00e7\u00e3o atual de tributo de 20%. Agora passar\u00e1 a ser de 18% (90% de 20%).<\/p>\n
f) Regimes especiais ou opcionais em que os tributos s\u00e3o cobrados como porcentagem da receita bruta:<\/p>\n
(exemplo: Recolhimento atual sobre 2% da receita bruta. Agora passar\u00e1 a recolher 2,2% (+ 10%).<\/p>\n
g) Regime de lucro presumido:<\/p>\n
(exemplo: PJ com receita bruta anual de R$41M e 32% de presun\u00e7\u00e3o. Antes da LC n. 224\/2025, a base presumida (32%) seria de R$13.120M. Com a nova regra (32% at\u00e9 R$5M e 35,2% sobre o excedente), a base presumida passar\u00e1 a ser de R$14.272M).<\/p>\n
Benef\u00edcios e incentivos n\u00e3o alcan\u00e7ados pela redu\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A nova Lei tamb\u00e9m elenca exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra, cujos benef\u00edcios n\u00e3o ser\u00e3o reduzidos, tais como:<\/p>\n
– as imunidades constitucionais;<\/p>\n
– os benef\u00edcios na Zona Franca de Manaus (ZFM) e \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio (ALC);<\/p>\n
– as al\u00edquotas zero para cesta b\u00e1sica nacional;<\/p>\n
– os benef\u00edcios j\u00e1 concedidos e com condi\u00e7\u00e3o onerosa cumprida at\u00e9 31\/12\/2025;<\/p>\n
– as entidades sem fins lucrativos;<\/p>\n
– as empresas do Simples Nacional;<\/p>\n
– o Programa Minha Casa, Minha Vida;<\/p>\n
– o Prouni;<\/p>\n
– a CPRB, dentre outros.<\/p>\n
Eleva\u00e7\u00e3o do IRRF sobre juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP)<\/p>\n
Adicionalmente, a Lei Complementar majorou de 15% para 17,5% a al\u00edquota aplic\u00e1vel ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os juros pagos ou creditados de forma individualizada a titular, s\u00f3cios ou acionistas, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o do capital pr\u00f3prio (JCP), na data do pagamento\/cr\u00e9dito ao benefici\u00e1rio.<\/p>\n
Aumento da CSLL para institui\u00e7\u00f5es financeiras e fintechs<\/p>\n
A nova norma tamb\u00e9m modificou a al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) incidente sobre institui\u00e7\u00f5es financeiras, incluindo bancos, fintechs e institui\u00e7\u00f5es de pagamento, sendo:<\/p>\n
Responsabilidade solid\u00e1ria em apostas irregulares<\/p>\n
A Lei ainda prev\u00ea que as Institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento, bem como divulgadores de publicidade, ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelos tributos incidentes sobre a explora\u00e7\u00e3o da atividade e os pr\u00eamios l\u00edquidos caso, ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o da autoridade federal, autorizem transa\u00e7\u00f5es ou a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda de operadores n\u00e3o autorizados.<\/p>\n
Vig\u00eancia e efeitos tribut\u00e1rios<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o (26\/12\/2025), mas a produ\u00e7\u00e3o de efeitos varia conforme o tributo envolvido, i.e.:<\/p>\n
– Para tributos sujeitos \u00e0 anterioridade nonagesimal (como PIS, Cofins e IPI), os efeitos come\u00e7am a valer ap\u00f3s 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da lei; e<\/p>\n
– Para benef\u00edcios relacionados ao IRPJ, os efeitos se iniciam em 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\n
Em que pese a entrada em vigor da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025, os contribuintes impactados pela nova sistem\u00e1tica tribut\u00e1ria identificaram poss\u00edveis ilegalidades em seus dispositivos, com for\u00e7a para relevantes questionamentos jur\u00eddicos sob a \u00f3tica constitucional e tribut\u00e1ria, especialmente no que se refere a viola\u00e7\u00e3o de direitos e princ\u00edpios, como o da legalidade estrita, da anterioridade tribut\u00e1ria, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da isonomia e da veda\u00e7\u00e3o ao confisco.<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio, recomenda-se aos contribuintes potencialmente afetados pela nova norma que avaliem sua situa\u00e7\u00e3o e, se for o caso, estudar a viabilidade de uma discuss\u00e3o judicial sobre a legalidade da lei, objetivando a preserva\u00e7\u00e3o de seus direitos e a mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos econ\u00f4micos decorrentes das novas regras impostas pelo governo.<\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informa\u00e7\u00f5es acerca do presente tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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