A Receita Federal do Brasil (RFB) editou as Instru\u00e7\u00f5es Normativas 2301 e 2302, publicadas no D.O.U. de 24\/12\/2025, que disciplinam o Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial (\u201cREARP\u201d), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.265\/2025. O REARP autoriza a atualiza\u00e7\u00e3o do valor de im\u00f3veis e ve\u00edculos a pre\u00e7o de mercado no imposto de renda, desde que tenham sido adquiridos at\u00e9 31.12.2024. Para pessoas f\u00edsicas, prev\u00ea que a atualiza\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 cobran\u00e7a de 4% sobre a diferen\u00e7a entre o valor declarado e o valor de mercado, em substitui\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Ganho de Capital, que varia de 15% a 22,5%, a depender do valor obtido com a venda do bem. Para pessoas jur\u00eddicas, as al\u00edquotas ser\u00e3o de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL. <\/p>\n
A IN RFB 2301\/2025 define os ativos que s\u00e3o pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o e os contribuintes que podem aderir ao regime, al\u00e9m dos procedimentos que devem ser adotados pelo sujeito passivo para ades\u00e3o. A apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pelo REARP dever\u00e1 ser realizada at\u00e9 19\/02\/2026, pelo e-CAC no site<\/em> da RFB, a partir de 19\/01\/2026. O pagamento do imposto \u00e0 al\u00edquota de 15% incidente sobre o valor total, em moeda nacional, dos recursos, bens ou direitos objeto de regulariza\u00e7\u00e3o\u202fe da multa de regulariza\u00e7\u00e3o equivalente a 100% do imposto deve ser efetuado at\u00e9 27\/02\/2026, para que a ades\u00e3o ao Rearp Regulariza\u00e7\u00e3o seja realizada. O pagamento poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas mensais, corrigidas pela Selic. <\/p>\n A IN RFB 2302\/2025 define que s\u00e3o eleg\u00edveis ao REARP ve\u00edculos automotores com registro, im\u00f3veis e direitos (inclusive no exterior). Para im\u00f3veis rurais, somente \u00e9 eleg\u00edvel a terra nua. N\u00e3o entram: bens n\u00e3o declarados na DAA\/ECF 2024 (salvo n\u00e3o obrigados), bens adquiridos a partir de 2025, moeda em esp\u00e9cie, joias e obras de arte, dentre outros. <\/p>\n A ades\u00e3o n\u00e3o \u00e9 recomendada para contribuintes que planejam alienar o im\u00f3vel antes de 5 (cinco) anos ou o ve\u00edculo antes de 2 (dois) anos, uma vez que o REARP prev\u00ea estes prazos m\u00ednimos, com exce\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o por transmiss\u00e3o\u202fcausa mortis<\/em>\u202fou decorrente de partilha em dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade conjugal ou uni\u00e3o est\u00e1vel. A venda antecipada revoga o benef\u00edcio e restabelece a incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o normal. \u00c9 importante manter documentos por 5 anos ap\u00f3s a aliena\u00e7\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o ao sigilo fiscal e \u00e0 exclus\u00e3o por atraso nas quotas. <\/p>\n A equipe do Tribut\u00e1rio Consultivo do Hondatar Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto. <\/p>\n Edson Takashi Kondo <\/p>\n <\/strong>edson.kondo@hondatar.com.br<\/a> <\/p>\n Erica Fernanda da Cruz Nascimento <\/p>\n <\/strong>erica.cruz@hondatar.com.br<\/a> <\/p>\n Carla Bernardini de Araujo <\/p>\n