O Senado Federal realizou vota\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, na noite de 17\/12\/2025, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128\/25, que prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais e a tributa\u00e7\u00e3o dos juros sobre o capital pr\u00f3prio (JCP), apostas e fintechs, que havia sido aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados na madrugada de 16\/12\/2025.<\/p>\n
O texto original da C\u00e2mara limitava-se a discutir a redu\u00e7\u00e3o dos incentivos de natureza tribut\u00e1ria, financeira e credit\u00edcia, sem entrar em detalhes sobre metodologias e regimes espec\u00edficos.<\/p>\n
Contudo, ap\u00f3s o debate na C\u00e2mara, o projeto foi modificado para detalhar a redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais e incluir a tributa\u00e7\u00e3o do JCP, al\u00e9m de apostas e fintechs.<\/p>\n
Aprovado pela maioria, o projeto de lei reduziu em 10% os benef\u00edcios fiscais relacionados com o IRPJ e CSLL, PIS\/Pasep, PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o, Cofins e Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, IPI e Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal.<\/p>\n
Destacou-se a adi\u00e7\u00e3o do regime de lucro presumido entre os benef\u00edcios afetados. Este regime, que \u00e9 opcional para empresas com faturamento de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es, ser\u00e1 tributado em 10% sobre a parte da receita bruta total que ultrapasse R$ 5 milh\u00f5es no ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n
O JCP foi elevado em 17,5%, e as apostas e fintechs passar\u00e3o a ser tributadas por meio da CSLL de forma escalonada, atingindo 15% em 2028.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m estabeleceu um prazo de 5 anos para o aproveitamento de benef\u00edcios e crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o para a sua manuten\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a concess\u00e3o.<\/p>\n
A equipe do Tribut\u00e1rio Consultivo do Hondatar Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n
Edson Takashi Kondo<\/p>\n
edson.kondo@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Adriano Rodrigo Agra da Silva<\/p>\n