Nesta quarta-feira (31), o governador Tarc\u00edsio de Freitas lan\u00e7ou oficialmente o Acordo Paulista, programa in\u00e9dito do Governo do Estado que oferece parcelamento em at\u00e9 145 vezes e descontos de at\u00e9 100% dos juros de mora dos d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa.\u00a0<\/p>\n
A solenidade reuniu a procuradora geral do Estado, In\u00eas Maria dos Santos Coimbra, autoridades estaduais e municipais, os presidentes da Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo, Andr\u00e9 do Prado, e da Fiesp, Josu\u00e9 Gomes da Silva, al\u00e9m de deputados e l\u00edderes empresariais. <\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o da lei estadual 17.843\/23, que instituiu o Acordo Paulista, ser\u00e1 publicada no dia 7 de fevereiro, junto ao primeiro edital do programa. <\/p>\n
A ades\u00e3o ao edital de transa\u00e7\u00e3o excepcional dos juros de mora de ICMS ser\u00e1 feita pelo site www.dividaativa.pge.sp.gov.br\/transacao. Nos pr\u00f3ximos meses, a PGE dever\u00e1 publicar novos editais para transa\u00e7\u00e3o de outros d\u00e9bitos. Sem preju\u00edzo, o Acordo Paulista ainda prev\u00ea a possibilidade do contribuinte requerer e celebrar transa\u00e7\u00f5es individuais, conforme as especificidades dos casos concretos. Mais informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o divulgadas no site da D\u00edvida Ativa do Estado. <\/p>\n