{"id":705,"date":"2024-01-16T11:15:45","date_gmt":"2024-01-16T14:15:45","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/envio-de-mercadorias-entre-matriz-e-filial-a-novela-continua\/"},"modified":"2026-09-29T19:24:41","modified_gmt":"2026-09-29T22:24:41","slug":"envio-de-mercadorias-entre-matriz-e-filial-a-novela-continua","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/envio-de-mercadorias-entre-matriz-e-filial-a-novela-continua\/","title":{"rendered":"Envio de mercadorias entre matriz e filial: a novela continua"},"content":{"rendered":"

Opini\u00e3o:<\/em><\/strong> R\u00e9gis Pallotta Trigo – Coordenador do Tribut\u00e1rio Contencioso<\/em><\/p>\n

O tema gerou at\u00e9 o momento tr\u00eas Conv\u00eanios do Confaz e uma Lei Complementar e muitas d\u00favidas entre os contribuintes, que temem n\u00e3o poderem usar os cr\u00e9ditos gerados nas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A falta de clareza nas regras sobre o uso de cr\u00e9ditos de ICMS gerados na transfer\u00eancia interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte estabelecidas no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 178, do Confaz, e na nova Lei Complementar (LC) 204, t\u00eam gerado inseguran\u00e7a jur\u00eddica entre as empresas do varejo, as mais afetadas pelo tema.<\/p>\n

A LC, publicada no final de dezembro, traz as normas gerais relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de mercadorias nessas situa\u00e7\u00f5es – antecipadas pelo Conv\u00eanio ICMS 178\/23 e em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o do STF (Supremo Tribunal Federal)<\/a> que julgou inconstitucional a incid\u00eancia do imposto nessas opera\u00e7\u00f5es -, mas n\u00e3o traz a obrigatoriedade expl\u00edcita da transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos para o Estado de destino dos produtos.<\/p>\n

Pelas regras do Conv\u00eanio, a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos ser\u00e1 feita por meio da emiss\u00e3o de nota fiscal pelo remetente da mercadoria, como se fosse uma opera\u00e7\u00e3o normal, mas sem a incid\u00eancia do imposto, pois n\u00e3o h\u00e1 mais fato gerador, conforme decidiu o STF.<\/p>\n

De acordo com o tributarista Maicow Fernandes, do escrit\u00f3rio Brasil Salom\u00e3o, as transfer\u00eancias dever\u00e3o ser realizadas, por opera\u00e7\u00e3o, com a indica\u00e7\u00e3o do valor do cr\u00e9dito a ser transferido, no campo de destaque do imposto na respectiva nota fiscal.<\/p>\n

O estabelecimento remetente deve lan\u00e7ar o valor a ser transferido, a d\u00e9bito, mediante o registro do documento no \u201cLivro Registro de Sa\u00eddas\u201d, ao passo que o destinat\u00e1rio dever\u00e1 lan\u00e7\u00e1-lo a cr\u00e9dito, no \u201cLivro Registro de Entradas\u201d.<\/p>\n

O tributarista ressalta, entretanto, que boa parte dos Estados ainda n\u00e3o internalizaram em suas legisla\u00e7\u00f5es locais os comandos trazidos pelas normas, o que tamb\u00e9m gera inseguran\u00e7a.   <\/p>\n

\u201cAl\u00e9m disso, tanto os conv\u00eanios do Confaz<\/a> (at\u00e9 agora tr\u00eas sobre o assunto), como a LC 204, deixaram lacunas que dever\u00e3o ser preenchidas por novos conv\u00eanios ou at\u00e9 mesmo por meio de uma nova lei complementar, a fim de que os contribuintes tenham o m\u00ednimo de seguran\u00e7a jur\u00eddica nas transfer\u00eancias\u201d, explica.<\/p>\n

Dentre os Estados que j\u00e1 ajustaram suas legisla\u00e7\u00f5es ao Conv\u00eanio n\u00ba 178 est\u00e3o Alagoas, Esp\u00edrito Santo, Mato Grosso do Sul, Para\u00edba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Na vis\u00e3o de Fernandes, os contribuintes desses Estados passam a ficar sujeitos \u00e0s regras estabelecidas pelo Confaz. Mas a publica\u00e7\u00e3o da LC abre brechas para uma discuss\u00e3o judicial entre os contribuintes que n\u00e3o quiserem realizar a transfer\u00eancias dos cr\u00e9ditos para o Estado de destino.<\/p>\n

Um dos riscos para os contribuintes que optarem em seguir as regras do Conv\u00eanio \u00e9 o Estado de destino n\u00e3o aceitar o uso integral dos cr\u00e9ditos nas opera\u00e7\u00f5es, sobretudo aqueles que oferecem algum incentivo fiscal.<\/p>\n

Pela interpreta\u00e7\u00e3o de Regis Trigo, tributarista do Hondatar, embora a LC tenha sido publicada depois do Conv\u00eanio n\u00ba 178 e seja hierarquicamente superior, as legisla\u00e7\u00f5es se complementam, ou seja, as duas regras s\u00e3o concili\u00e1veis.<\/p>\n

\u201cO fato \u00e9 que os contribuintes est\u00e3o sem saber sobre qual das legisla\u00e7\u00f5es seguir e ainda pairam d\u00favidas sobre a interpreta\u00e7\u00e3o dos Estados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 LC\u201d, explica.<\/p>\n

Segundo o tributarista, os Estados parecem ter reconhecido a confus\u00e3o gerada pelas duas legisla\u00e7\u00f5es. Tanto que, no final de dezembro, foi editado o Conv\u00eanio n\u00ba 228 do Confaz.<\/p>\n

Pelo texto, entre 1\u00ba de janeiro de 2024 e 30 de abril, os contribuintes est\u00e3o autorizados a transferir os cr\u00e9ditos de acordo com as leis de cada Estado, ou seja, como ocorre atualmente.<\/p>\n

\u201cEsse conv\u00eanio vai solucionar o problema provisoriamente. \u00c9 o prazo estabelecido pelos Estados at\u00e9 que modifiquem seus procedimentos internos para se adequarem \u00e0s novas regras ou o Confaz resolva a quest\u00e3o de forma definitiva\u201d, afirma.<\/p>\n

–<\/p>\n

Mat\u00e9ria – Silvia Pimentel – Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio – O Jornal digital do Empreendedor<\/p>\n

Cr\u00e9ditos da publica\u00e7\u00e3o \/ Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio (dcomercio.com.br)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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