A 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de
\nRecursos Fiscais (CARF), \u00f3rg\u00e3o colegiado integrante do Minist\u00e9rio da
\nFazenda, que tem por finalidade julgar recursos administrativos referentes
\na tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), por maioria de
\nvotos (5×3), manteve a concomit\u00e2ncia da multa isolada por falta de recolhimento
\nde estimativas com a multa de of\u00edcio por falta de pagamento do IRPJ e CSLL
\n(proc. adm. 10166.731074\/2014-66). <\/p>\n
O entendimento dever\u00e1 ser aplicado a casos com penalidades
\nlan\u00e7adas ap\u00f3s o ano de 2007. <\/p>\n
Referido julgamento alterou o posicionamento firmado pela S\u00famula Ao julgar o processo, o relator conselheiro Jorge Olmiro Lock A recente mudan\u00e7a de entendimento por parte do CARF, com a autoriza\u00e7\u00e3o Para os contribuintes atingidos por esta mudan\u00e7a jurisprudencial, A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que possuem interesse em obter maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n Lucas Munhoz Filho <\/strong><\/p>\n lucas.munhoz@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Daniela Franulovic<\/strong><\/p>\n
\n105 do CARF: \u201ca multa isolada por falta de recolhimento de estimativas,
\nlan\u00e7ada com fundamento no art. 44 \u00a7 1\u00ba, inciso IV da Lei n\u00ba 9.430, de 1996, n\u00e3o
\npode ser exigida ao mesmo tempo da multa de of\u00edcio por falta de pagamento de
\nIRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de of\u00edcio<\/em>.\u201d<\/p>\n
\nFreire, representante da Fazenda, preferiu sou voto no sentido de que a
\ns\u00famula 105 do CARF, que afasta a concomit\u00e2ncia das multas, s\u00f3 se aplica a
\npenalidades ocorridas at\u00e9 o ano de 2007, quando a lei n\u00b0 11.488 alterou o
\nartigo 44 da lei n\u00b0 9.430\/96, dispositivo ao qual se refere a s\u00famula. Em suas
\npalavras: \u201cEstamos diante de duas normas penais tribut\u00e1rias distintas. A
\nS\u00famula 105 tem aplica\u00e7\u00e3o apenas em face das multas lan\u00e7adas segundo a reda\u00e7\u00e3o
\noriginal do artigo 44<\/em>\u201d. <\/p>\n
\nda concomit\u00e2ncia da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com
\na multa de of\u00edcio por falta de pagamento do IRPJ e CSLL, trouxe inseguran\u00e7a
\njur\u00eddica sobre o tema, principalmente por j\u00e1 haver s\u00famula do pr\u00f3prio CARF em
\nsentido contr\u00e1rio. <\/p>\n
\nrecomenda-se a judicializa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o na tentativa de afastar a multa
\nisolada.<\/p>\n