A 2\u00aa Turma Julgadora do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no \u00faltimo dia 15\/02\/2022, em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, n\u00e3o conheceu o recurso da Fazenda Nacional, mantendo-se a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) que excluiu contadores e empresas de contabilidade do polo passivo de uma Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (Resp 1588693\/PR).<\/p>\n
O caso em tela trata de uma Execu\u00e7\u00e3o Fiscal que objetiva a
\ncobran\u00e7a de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente a diversos tributos n\u00e3o pagos (aprox.
\nR$12 milh\u00f5es), envolvendo a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito-pr\u00eamio de IPI para
\ncompensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Em defesa, a empresa executada alegou que foi induzida a erro por
\nseus contadores, autorizando uma opera\u00e7\u00e3o tida como ilegal que resultou no
\nd\u00e9bito.<\/p>\n
Ao analisar o feito, o TRF4 concluiu que os contadores e as Em seu voto, o Ministro Relator Francisco Falc\u00e3o, observou que Prevaleceu, assim, a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Lucas Munhoz Filho <\/strong><\/p>\n lucas.munhoz@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Daniela Franulovic<\/strong><\/p>\n
\nempresas de contabilidade “n\u00e3o
\nt\u00eam responsabilidade tribut\u00e1ria capaz de ensejar sua inclus\u00e3o no polo passivo
\nda execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/em>“. Para o Tribunal, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em
\nresponsabilidade pessoal (prevista no artigo 135, inciso II, do C\u00f3digo
\nTribut\u00e1rio Nacional), uma vez que houve autoriza\u00e7\u00e3o expressa da empresa para a
\natua\u00e7\u00e3o dos contadores, conforme se verifica a seguir: \u201cNo caso, os instrumentos do contrato
\nde cess\u00e3o previam expressamente a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos-pr\u00eamio de IPI para
\ncompensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de modo que a atua\u00e7\u00e3o dos contabilistas era conhecida e
\nexpressamente de acordo com a vontade da sociedade, manifestada por seu \u00f3rg\u00e3o
\nde dire\u00e7\u00e3o, caso em que n\u00e3o cabe responsabilizar pessoalmente os
\nagravantes”<\/em>.<\/p>\n
\npara analisar o recurso da Fazenda, seria necess\u00e1rio rever as provas, o que \u00e9
\nvedado pela S\u00famula 07 do STJ: \u201cA
\npretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especial.<\/em>\u201d
\nAssim, n\u00e3o conheceu o recurso. Os demais ministros acompanharam o voto relator,
\nsob o entendimento de que o julgamento da mat\u00e9ria demandaria rean\u00e1lise de
\nprovas.<\/p>\n
\nRegi\u00e3o favor\u00e1vel aos contadores e empresas de contabilidade.<\/p>\n
\nRocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades
\nde classe que desejarem maiores esclarecimentos a respeito do presente tema.<\/p>\n