O STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar no primeiro semestre deste ano o julgamento sobre a constitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o da multa isolada de 50% sobre cr\u00e9dito tribut\u00e1rio usado em compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o reconhecidas pela Receita Federal.<\/p>\n
O tema tem despertado a aten\u00e7\u00e3o das empresas pelos impactos financeiros gerados aos contribuintes e o n\u00famero expressivo de processos, principalmente administrativos, com valores relevantes em discuss\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com a pauta de sess\u00f5es divulgada pelo STF, o assunto ser\u00e1 analisado em 1\u00ba de junho, quando os ministros devem se reunir para julgar o RE 796.939 e a ADI 4.905, em repercuss\u00e3o geral. Com isso, a tese formulada pela Corte ser\u00e1 aplicada a todos os casos semelhantes nas demais inst\u00e2ncias.<\/p>\n
VOTOS<\/strong><\/p>\n O julgamento virtual do processo envolvendo a quest\u00e3o da multa isolada de 50% teve in\u00edcio em abril de 2020, com voto do relator, Ministro Edson Fachin, favor\u00e1vel \u00e0 tese dos contribuintes.<\/p>\n “\u00c9 inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por n\u00e3o constar em ato il\u00edcito com aptid\u00e3o para propiciar autom\u00e1tica penalidade pecuni\u00e1ria”. Ap\u00f3s a leitura do voto pelo relator, o Ministro Gilmar Mendes pediu vistas e, em seguida, houve pedido de destaque pelo Ministro Luiz Fux.<\/p>\n Na opini\u00e3o de advogados tributaristas ouvidos pelo Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio, s\u00e3o bem relevantes os argumentos em favor dos contribuintes, que dever\u00e3o vencer essa queda de bra\u00e7o com a Receita Federal.<\/p>\n PEC DOS PRECAT\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\n O advogado Augusto Brededores, do Monteiro e Monteiro Advogados Associados, explica que, quando um contribuinte identifica um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em desfavor da Uni\u00e3o, seja por pagamentos a maior ou indevidos, pode usar o montante para pagar os tributos correntes.<\/p>\n Pela legisla\u00e7\u00e3o, a Receita Federal tem prazo de cinco anos para validar o procedimento. Caso a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja homologada, o d\u00e9bito compensado fica em aberto e sobre os valores s\u00e3o aplicadas as multas de mora e a isolada.<\/p>\n \u201cA multa isolada \u00e9 flagrantemente inconstitucional, visto que o contribuinte j\u00e1 foi punido com a multa de mora. A isolada apenas deveria ser imputada nas hip\u00f3teses em que fosse constatado algum tipo de fraude por parte do contribuinte\u201d, defende Brededores.<\/p>\n Para o advogado, a discuss\u00e3o ganha cada vez mais import\u00e2ncia diante da inseguran\u00e7a jur\u00eddica gerada pela recente aprova\u00e7\u00e3o da PEC dos Precat\u00f3rios \u2013 que prev\u00ea o adiamento do pagamento dos t\u00edtulos judiciais.<\/p>\n Isso porque os contribuintes que ganharam a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) da base de c\u00e1lculo do Pis\/Cofins \u2013 conhecida como a tese do s\u00e9culo – est\u00e3o optando por proceder com os seus aproveitamentos pela via administrativa da compensa\u00e7\u00e3o. \u201cE s\u00e3o valores bilion\u00e1rios\u201d, ressalta o advogado.<\/p>\n AS COMPENSA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n De acordo com Regis Trigo, do Hondatar Advogados<\/strong>, quando as compensa\u00e7\u00f5es realizadas pelos contribuintes s\u00e3o rejeitadas pela Receita, independente do motivo, s\u00e3o abertos dois processos administrativos: um para cobrar o d\u00e9bito compensado com cr\u00e9ditos que, pela interpreta\u00e7\u00e3o da Receita, s\u00e3o indevidos, e outro para cobrar a multa de 50%.<\/em><\/p>\n \u201cA compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 um modo leg\u00edtimo para o contribuinte pagar um d\u00e9bito tribut\u00e1rio e at\u00e9 extinguir uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Se o cr\u00e9dito for revelado inconsistente, \u00e9 justo a Receita cobrar multa. Mas al\u00e9m da multa de mora, impor a isolada de 50%, \u00e9 inadmiss\u00edvel\u201d, diz o advogado. <\/em><\/p>\n Para F\u00e1bio Calcini, do escrit\u00f3rio Brasil Salom\u00e3o e Matthes, o tema \u00e9 muito relevante do ponto de vista jur\u00eddico, pois caber\u00e1 ao STF definir limites constitucionais \u00e0s multas tribut\u00e1rias, especialmente, \u201cisoladas\u201d.<\/p>\n \u201cNossa perspectiva \u00e9 positiva, pois os argumentos s\u00e3o relevantes em favor dos contribuintes. Em especial pelo fato de que n\u00e3o nos parece razo\u00e1vel uma puni\u00e7\u00e3o com multa de 50% para uma conduta l\u00edcita e sem m\u00e1 f\u00e9 do contribuinte, especialmente, quando a glosa de compensa\u00e7\u00e3o j\u00e1 possui previs\u00e3o legal de outra multa\u201d, afirma.<\/p>\n A MULTA<\/strong><\/p>\n A autoriza\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a de multa de 50% sobre o valor das compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o homologadas pela Receita Federal foi institu\u00edda pela Lei no 12.129\/2010. At\u00e9 ent\u00e3o, nos casos de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o, as empresas recebiam despacho decis\u00f3rio indeferindo a compensa\u00e7\u00e3o com a cobran\u00e7a adicional de juros e multa morat\u00f3ria limitada a 20%.<\/p>\n Na \u00e9poca, o fisco justificou a imposi\u00e7\u00e3o da penalidade ao fato de muitos contribuintes estarem se utilizando de cr\u00e9ditos inexistentes como forma de obter certid\u00e3o negativa de tributos federais ou n\u00e3o pagar o d\u00e9bito, contando com a homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o pelo decurso de prazo.<\/p>\n