Em recente senten\u00e7a, o juiz Gustavo Nardi, da 1\u00aa Vara C\u00edvel do Foro de Monte Mor\/SP, reconheceu que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de ICMS sobre paletes (estrados de madeira) e outros materiais usados para transporte de mercadorias, uma vez que n\u00e3o incorporam os bens comercializados (1002288-54.2020.8.26.0372). <\/p>\n
O caso em quest\u00e3o teve origem quando um contribuinte, ind\u00fastria produtora de papel, papel\u00e3o e embalagens, foi autuada pelo Fisco Estadual por n\u00e3o ter recolhido ICMS sobre as estruturas auxiliares (paletes) utilizadas no transporte de suas mercadorias. Em sua defesa, o contribuinte alegou que os paletes s\u00e3o utilizados para proteger os produtos oriundos do papel\u00e3o, como uma embalagem de transporte, e n\u00e3o s\u00e3o objeto de venda.<\/p>\n
Ao analisar o presente cen\u00e1rio, o juiz deu ganho \u00e0 empresa, considerando que os paletes n\u00e3o devem ser confundidos com o objeto final produto de venda, “eis <\/em>que os mesmos se esgotam de forma imediata e integral durante o processo produtivo, n\u00e3o incorporando o bem finalmente produzido sob nenhum aspecto. Nessa esteira, entendendo-se que os bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento n\u00e3o s\u00e3o mercadorias.”<\/p>\n Assim, recomenda-se que os contribuintes que foram autuados pelo Fisco ou que efetuaram o recolhimento de ICMS em casos an\u00e1logos a este, apresentem defesa e\/ou solicitem a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio para reaver a quantia indevidamente recolhida aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n Lucas Munhoz Filho<\/p>\n lucas.munhoz@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Daniela Franulovic<\/p>\n daniela@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Renata Souza Rocha<\/p>\n