No dia 11\/01\/2021, foi publicada no DOU (Edi\u00e7\u00e3o Extra) a Portaria PGFN\/ME n\u00ba 214\/2022 instituindo o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal de D\u00e9bitos do Simples Nacional, para d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, at\u00e9 a data de 31\/01\/2022, mesmo em fase de execu\u00e7\u00e3o ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o.<\/p>\n
Em suma, o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o oferece a possibilidade de parcelamento dos d\u00e9bitos do Simples Nacional, com ou sem alongamento do prazo de 60 meses, e o oferecimento de descontos aos cr\u00e9ditos considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o pela PGFN.<\/p>\n
Um dos principais objetivos do Programa \u00e9 o de viabilizar a supera\u00e7\u00e3o de crise das empresas do Simples Nacional, em decorr\u00eancia do coronav\u00edrus (COVID-19), na capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados e na perspectiva de recebimento dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Para obten\u00e7\u00e3o, por parte dos devedores, do alongamento de prazos e descontos nos d\u00e9bitos a serem inclu\u00eddos nos programas, ser\u00e1 realizada a mensura\u00e7\u00e3o do grau de recuperabilidade dos d\u00e9bitos, com base na situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica (lastreada nas informa\u00e7\u00f5es cadastrais, patrimoniais ou econ\u00f4mico fiscais junto \u00e0 PGFN e demais \u00f3rg\u00e3o das Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica) e na capacidade de pagamento dos devedores (estimada com base nos impactos decorrentes do coronav\u00edrus -Covid-19- na receita dos contribuintes informadas em diversas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, em especial no SPED – 2020 em compara\u00e7\u00e3o com 2019).<\/p>\n
O grau de recuperabilidade poder\u00e1 ser classificado em 4 posi\u00e7\u00f5es (A, B, C ou D), ou seja, desde a alta perspectiva de recuperabilidade at\u00e9 os cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis. Os d\u00e9bitos de titularidade de devedores falidos ou recupera\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e3o sempre considerados irrecuper\u00e1veis. Os impactos impactos decorrentes do coronav\u00edrus (Covid-19) ser\u00e3o tidos como um fator redutor na capacidade de pagamento dos d\u00e9bitos, considerado para obten\u00e7\u00e3o dos descontos do Programa.<\/p>\n
Para fins da ades\u00e3o ao Programa dever\u00e1 ser paga uma entrada equivalente a 1% do valor consolidado dos d\u00e9bitos (sem descontos), em at\u00e9 8 parcelas, e o restante pago com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de at\u00e9 70% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito objeto da negocia\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 137 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do m\u00eas imediatamente anterior, e o valor correspondente \u00e0 divis\u00e3o do valor consolidado pela quantidade de presta\u00e7\u00f5es solicitadas.<\/p>\n
O valor das parcelas n\u00e3o poder\u00e1 ser\u00e1 inferior a R$ 100,00, salvo aos microempreendedores individuais, cuja parcela m\u00ednima \u00e9 de R$ 25,00, e ser\u00e3o atualizadas mensalmente pela SELIC. J\u00e1 os descontos ser\u00e3o definidos a partir da capacidade de pagamento do optante e do prazo de negocia\u00e7\u00e3o escolhido, e incidir\u00e3o sobre o valor consolidado individual de cada inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa na data da ades\u00e3o.<\/p>\n
A ades\u00e3o ao Programa dever\u00e1 ser realizada exclusivamente por ades\u00e3o \u00e0 proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda por meio do acesso ao portal REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br<\/a>), mediante pr\u00e9via presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelo interessado entre a data da publica\u00e7\u00e3o da Portaria at\u00e9 \u00e0s 19h do dia 31 de mar\u00e7o de 2022. No ato de ades\u00e3o, o contribuinte ter\u00e1 conhecimento de todas as inscri\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de transa\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 indicar aquelas que deseja incluir no acordo. Tratando-se de inscri\u00e7\u00f5es parceladas, a ades\u00e3o fica condicionada \u00e0 desist\u00eancia do parcelamento em curso, e sujeita \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia do requerimento de desist\u00eancia das a\u00e7\u00f5es, impugna\u00e7\u00f5es ou recursos relativos aos cr\u00e9ditos transacionados, com pedido de extin\u00e7\u00e3o do respectivo processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. Finalizada a ades\u00e3o, a primeira parcela mensal da entrada dever\u00e1 ser paga at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas em que realizada a ades\u00e3o ao Programa.<\/p>\n O escrit\u00f3rio Honda, Teixeira, Ara\u00fajo, Rocha Advogados mant\u00e9m sua equipe de advogados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar os esclarecimentos que se fizerem necess\u00e1rios sobre o tema em destaque.<\/p>\n Adriano Agra<\/strong><\/p>\n