Em virtude da Medida Provis\u00f3ria (MPV) n\u00ba 1.079, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de 15 de dezembro de 2021, os prazos relativos aos regimes de drawback isen\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o poder\u00e3o ser excepcionalmente prorrogados por mais um ano.<\/p>\n
Desta forma, a extens\u00e3o da validade dos atos concess\u00f3rios poder\u00e1 ser estendida caso o benefici\u00e1rio j\u00e1 tenha solicitado sua prorroga\u00e7\u00e3o tanto no curso do regime quanto com base no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 14.060, de 2020.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a medida confere aos benefici\u00e1rios mais tempo para proceder ao adimplemento das condi\u00e7\u00f5es firmadas em cada ato concess\u00f3rio, algo ao nosso ver indispens\u00e1vel nestes tempos de incertezas no com\u00e9rcio internacional.<\/p>\n
De todo modo, recomenda-se aos exportadores que permane\u00e7am atentos aos requisitos definidos em cada ato concess\u00f3rio, a fim de dirimir eventuais intercorr\u00eancias na frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n
A \u00e1rea de Com\u00e9rcio Internacional do Honda TAR Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n
Felipe Rainato Silva<\/strong><\/p>\n