Em recente decis\u00e3o (20\/11\/2021), o Desembargador Federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (jurisdi\u00e7\u00e3o nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paran\u00e1), deu provimento ao Agravo de Instrumento de uma metal\u00fargica reconhecendo, para fins de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de PIS e COFINS, que os gastos com a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais reciclados (desperd\u00edcios, res\u00edduos, aparas e sucatas), devem ser considerados como insumos, por se tratarem de despesa obrigat\u00f3ria, decorrente de imposi\u00e7\u00e3o legal (AI n\u00b0 5046883-33.2021.404.0000)<\/p>\n
O contribuinte havia impetrado um Mandado de Seguran\u00e7a objetivando a apropria\u00e7\u00e3o de tais cr\u00e9ditos, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a grande maioria de seus custos com aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima adv\u00e9m de materiais reciclados (aprox. 75%), devendo ser considerados insumos indispens\u00e1veis capazes de gerar cr\u00e9dito de PIS e COFINS.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o juiz de Primeiro Grau indeferiu a medida liminar postulada, sob o fundamento de que estaria ausente o periculum in mora <\/em>(perigo na demora capaz de provocar dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o).<\/p>\n Irresignada, a metal\u00fargica interp\u00f4s Agravo de Instrumento na tentativa de reformar a decis\u00e3o liminar desfavor\u00e1vel.<\/p>\n Em seu voto, o Desembargador Federal Relator reconheceu o direito do contribuinte, de utilizar cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS nas despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o de “desperd\u00edcios, res\u00edduos ou aparas de pl\u00e1stico, de papel ou cart\u00e3o, de vidro, de ferro ou a\u00e7o, de cobre, de n\u00edquel, de alum\u00ednio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posi\u00e7\u00f5es 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados \u2013 TIPI, e demais desperd\u00edcios e res\u00edduos met\u00e1licos do Cap\u00edtulo 81 da Tipi<\/em>“. Afastando-se, desse modo, a limita\u00e7\u00e3o prevista no art. 47 da Lei 11.196\/2005.<\/p>\n A decis\u00e3o judicial utilizou como fundamento jur\u00eddico o julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, que definiu o conceito de insumos para o fim de viabilizar ou n\u00e3o o direito ao cr\u00e9dito de PIS e COFINS, em sede de recurso repetitivo (aplic\u00e1vel a todos os processos adm. e judiciais sobre o tema). De acordo com o STJ, o conceito de insumo “deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a import\u00e2ncia de determinado item, bem ou servi\u00e7o para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte<\/em>“.<\/p>\n Leandro Paulsen tamb\u00e9m pontuou em seu voto a recente pacifica\u00e7\u00e3o do tema pelo Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, que em julho\/2021 fixou a seguinte tese com repercuss\u00e3o geral: “S\u00e3o inconstitucionais os artigos 47 e 48 da lei 11.196\/2005, que vedam a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos recicl\u00e1veis<\/em>” (RE 607.109).<\/p>\n Em termos gerais, a possibilidade ou n\u00e3o de dedu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos relativos a custas e despesas de uma empresa dever\u00e1 observar os crit\u00e9rios da essencialidade ou de sua relev\u00e2ncia, de acordo com o objeto social da mesma. Na pr\u00e1tica, o contribuinte dever\u00e1 demonstrar a essencialidade de determinada despesa para o desenvolvimento de sua atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n Assim, \u00e9 recomend\u00e1vel \u00e0s empresas que possuem gastos com insumos indispens\u00e1veis para o exercimento de sua atividade fim, a formaliza\u00e7\u00e3o de uma consulta sobre interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria junto \u00e0 Receita Federal e\/ou o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es judiciais para discutir a essencialidade destes gastos para fins de cr\u00e9dito de PIS e COFINS.<\/p>\n A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que possuem interesse em formalizar uma consulta tribut\u00e1ria, ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial ou desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n Lucas Munhoz Filho<\/p>\n lucas.munhoz@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Daniela Franulovic<\/p>\n daniela@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Renata Souza Rocha<\/p>\n