Em recente decis\u00e3o, a 10\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) reconheceu, em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de ICMS a simples remessa de mercadorias para dep\u00f3sito, mesmo para os casos em que a destinat\u00e1ria n\u00e3o tenha registro como armaz\u00e9m geral perante a JUCESP. <\/p>\n
O caso em quest\u00e3o teve origem quando um contribuinte fez a remessa de mercadorias a uma Farmac\u00eautica para dep\u00f3sito. Na ocasi\u00e3o, o contribuinte emitiu as Notas Fiscais destacando a n\u00e3o-incid\u00eancia de ICMS (prevista no inciso I do artigo 7\u00ba do RICMS\/SP – sa\u00edda para armaz\u00e9m geral). Ao analisar este cen\u00e1rio, o Fisco Estadual entendeu que houve il\u00edcito tribut\u00e1rio, pois a destinat\u00e1ria n\u00e3o possui registro de armaz\u00e9m geral na JUCESP, possui CNAE-principal de “com\u00e9rcio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano<\/em>“. Assim, houve a lavratura de Auto de Infra\u00e7\u00e3o contra o contribuinte, para cobran\u00e7a de ICMS e multa.<\/p>\n Apesar de ter apresentado defesa administrativa, o AIIM foi mantido integralmente. Desse modo, o contribuinte optou por levar o caso ao Judici\u00e1rio, mediante o ajuizamento de uma A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria.<\/p>\n O contribuinte defende que, apesar da destinat\u00e1ria Farmac\u00eautica n\u00e3o ter registro na JUCESP como armaz\u00e9m geral, possui registro no CADESP como atividade secund\u00e1ria de “dep\u00f3sito de mercadorias para terceiros, exceto armaz\u00e9ns gerais e guarda m\u00f3veis<\/em>\u201d. Em virtude disso, n\u00e3o haveria incid\u00eancia de ICMS, pois n\u00e3o houve compra e venda de mercadorias, mas apenas a remessa para dep\u00f3sito.<\/p>\n Em seu voto, a Desembargadora Teresa Ramos Marques (relatora) reconheceu o direito da empresa, sob o entendimento de que a aus\u00eancia de registro de atividade de armaz\u00e9m geral da destinat\u00e1ria, por si s\u00f3, n\u00e3o implica a pretendida incid\u00eancia de ICMS, uma vez que n\u00e3o houve a transfer\u00eancia da propriedade das mercadorias. Em suas palavras: “n\u00e3o constitui fato gerador do ICMS a simples remessa de <\/em>mercadoria a armaz\u00e9m para dep\u00f3sito, pois, n\u00e3o havendo altera\u00e7\u00e3o da titularidade da propriedade, n\u00e3o h\u00e1 circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a justificar a incid\u00eancia <\/em>do tributo.<\/em>“<\/p>\n Os demais Desembargadores acompanharam o voto da relatora, refor\u00e7ando que a irregularidade cadastral n\u00e3o tem o cond\u00e3o de justificar o lan\u00e7amento do ICMS e a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade tribut\u00e1ria ao contribuinte, pois mesmo diante dela n\u00e3o ocorreu o fato gerador do ICMS, visto que n\u00e3o houve circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, assim compreendida a efetiva transfer\u00eancia delas de um patrim\u00f4nio para outro.<\/p>\n Destacamos que o recente julgamento colegiado do TJ-SP ainda n\u00e3o \u00e9 definitivo, pois a Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo ainda poder\u00e1 recorrer aos Tribunais Superiores (STJ e STF) para tentar a sua reforma.<\/p>\n Para os contribuintes que apresentam um cen\u00e1rio an\u00e1logo ao exposto, recomenda-se o ajuizamento de medida judicial para obten\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial no sentido de afastar a incid\u00eancia de ICMS exigido pela simples remessa de mercadorias para dep\u00f3sito.<\/p>\n A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que possuem interesse em ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial ou desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n Lucas Munhoz Filho<\/p>\n lucas.munhoz@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Daniela Franulovic<\/p>\n daniela@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Renata Souza Rocha<\/p>\n