Em recente julgamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o decidiu que devem incidir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores perdoados de multa e juros em raz\u00e3o da ades\u00e3o de contribuintes ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT), de 2017.<\/p>\n
O texto original que disciplinou o PERT previa expressamente que esses valores n\u00e3o seriam tributados dos contribuintes. Todavia, ap\u00f3s idas e vindas no Congresso, esse trecho n\u00e3o foi mantido.<\/p>\n
Assim, em raz\u00e3o da omiss\u00e3o no texto, os contribuintes entendem que, como n\u00e3o h\u00e1 ingresso de novos recursos ou riquezas, mas apenas um desembolso do que deixou de ser recolhido, n\u00e3o haveria o que se falar em tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ, CSLL e, principalmente, de PIS e COFINS. <\/p>\n
J\u00e1 para a Receita Federal do Brasil – RFB, o Programa Especial de Parcelamento trouxe uma bonifica\u00e7\u00e3o ao contribuinte, em forma de redu\u00e7\u00e3o de juros e multas. Desse modo, o passivo tribut\u00e1rio \u00e9 reduzido e a contrapartida deve ser uma conta de receita, pois a recupera\u00e7\u00e3o de custos ou despesas revertidos em raz\u00e3o de ades\u00e3o ao PERT configura receita no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativo (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 65\/2019, da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o – Cosit).<\/p>\n
Ao julgar o tema, o TRF3 proferiu ac\u00f3rd\u00e3o chancelando o entendimento da Receita, de que a remiss\u00e3o de d\u00edvida, por representar um acr\u00e9scimo patrimonial, \u00e9 tribut\u00e1vel. De acordo com o Desembargador Relator do caso, Nery da Costa Junior, “o<\/em> impetrante busca pela via judicial isen\u00e7\u00e3o que n\u00e3o encontra amparo na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, o que n\u00e3o se admite, haja vista que n\u00e3o pode o Judici\u00e1rio se substituir ao legislador para ampliar a frui\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio fiscal<\/em>\u201d.<\/p>\n Importante destacar que o julgamento do TRF3 ainda n\u00e3o \u00e9 definitivo, sendo que a mat\u00e9ria em pauta provavelmente ser\u00e1 objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelas inst\u00e2ncias superiores (STJ e STF).<\/p>\n Desse modo, tendo em vista que ainda n\u00e3o houve a pacifica\u00e7\u00e3o do tema pelo Poder Judici\u00e1rio, recomenda-se o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o judicial para os contribuintes que aderiram ao PERT, na tentativa de afastar a incid\u00eancia dos tributos federais sobre os descontos concedidos pelo Programa e reconhecer o seu direito ao ressarcimento dos valores recolhidos aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que possuem interesse em ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial ou desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n Lucas Munhoz Filho<\/p>\n lucas.munhoz@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Daniela Franulovic<\/p>\n daniela@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Renata Souza Rocha<\/p>\n