Foi publicada, no dia 23\/09\/2021, a Lei Complementar n\u00ba 183\/21 que promoveu altera\u00e7\u00f5es na Lei Complementar n\u00ba 116\/03, para o fim de para explicitar a incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de ve\u00edculos e carga.<\/p>\n
Destarte, a referida LC n\u00ba 183\/21 fez incluir no artigo 2, item 11, da Lista Anexa \u00e0 LC n\u00ba 116\/03, o subitem 11.05, incorporando na legisla\u00e7\u00e3o do ISS a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de monitoramento e rastreamento a dist\u00e2ncia.<\/p>\n
Ademais, a Lei Complementar n\u00ba 183\/21 alterou tamb\u00e9m o artigo 6\u00ba, \u00a72\u00ba, inciso II, da Lei Complementar n\u00ba 116\/03, para o fim de excetuar a atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade ao tomador ou intermedi\u00e1rio com rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os constantes do subitem 11.05 da Lista Anexa, refor\u00e7ando a ideia de que o recolhimento do ISS devido em tal atividade deve ficar a cargo exclusivo do prestador do servi\u00e7o, ao Munic\u00edpio em que estiver estabelecido.<\/p>\n
O escrit\u00f3rio Honda, Teixeira, Ara\u00fajo, Rocha Advogados mant\u00e9m sua equipe de advogados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar os esclarecimentos que se fizerem necess\u00e1rios sobre o tema em destaque.<\/p>\n
Adriano Agra<\/p>\n