Nova Lei 14.195 publicada no \u00faltimo dia 27 de agosto de 2021 abriu \u00e0s sociedades an\u00f4nimas a possibilidade para a emiss\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias detentoras de voto plural, n\u00e3o superior a dez votos por a\u00e7\u00e3o. Entre outros reflexos importantes trazidos pela novidade, a pluralidade de votos vinculados a uma a\u00e7\u00e3o \u00fanica impactar\u00e1 diretamente no controle de riscos na rela\u00e7\u00e3o entre aportes de capital e dilui\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, estrutura de capital, organiza\u00e7\u00e3o e controle societ\u00e1rio.<\/p>\n
Instrumento previsto originalmente na Lei n\u00ba 6.385\/76, a nova lei tamb\u00e9m regulamenta a denominada \u201cNota Comercial\u201d como alternativa legal concedida \u00e0s sociedades an\u00f4nimas, limitadas e cooperativas para a capta\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada de recursos no mercado, tanto para financiamento de projetos quanto para suprir necessidades de liquidez e\/ou capital de giro. A nova lei autoriza a convers\u00e3o da Nota Comercial em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria caso emitida de forma privada (exceto para sociedade an\u00f4nima). A Nota Comercial dever\u00e1 ter forma escritural e ser\u00e1 emitida por meio de institui\u00e7\u00e3o autorizada a prestar servi\u00e7os de escritura\u00e7\u00e3o pela CVM, e passa a constar no rol dos t\u00edtulos executivos extrajudiciais quando for objeto de dep\u00f3sito centralizado, trazendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos seus investidores e credores.<\/p>\n
A nova lei tamb\u00e9m se alinhou \u00e0s praticidades proporcionadas pela tecnologia e passou a admitir \u00e0s empresas, associa\u00e7\u00f5es e entidades do terceiro setor realizar suas assembleias gerais por meios eletr\u00f4nicos. De outro lado, aperfei\u00e7oou a legisla\u00e7\u00e3o sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das empresas, firmando a diferen\u00e7a entre local da atividade empresarial e local do estabelecimento para viabilizar o registro do contrato ou estatuto social com endere\u00e7o do empres\u00e1rio ou s\u00f3cio como estabelecimento da empresa, que ser\u00e1 considerado como estabelecimento virtual, desburocratizando os registros da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n
A \u00e1rea de Direito Societ\u00e1rio do Honda, Teixeira, Rocha, Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n