Informamos que, no dia 30\/08\/2021, foi publicado pelo Governo do Estado de S\u00e3o Paulo o Decreto n\u00ba 65.967\/2021, que alterou a data de entrada em vigor das modifica\u00e7\u00f5es realizadas nos dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o paulista que tratam da tributa\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica no mercado livre, especificamente nos artigos 425, 425-A, 425-B e 426 do RICMS\/00 (Decreto n\u00ba 65.823\/2021 \u2013 26\/06\/2021).<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es da tributa\u00e7\u00e3o do mercado de energia el\u00e9trica tinham previs\u00e3o para vigorar a partir de 01\/09\/2021, mas com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 65.967\/2021 (30\/08\/2021), somente entrar\u00e3o em vigor a partir do dia 01\/01\/2022<\/strong>.<\/p>\n Relembramos que as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Decreto n\u00ba 65.823\/2021 no RICMS\/00, se deram em raz\u00e3o da adapta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ao entendimento firmado no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00b0 4.281, de 13 de outubro 2020, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos do Regulamento de ICMS de S\u00e3o Paulo, que atribu\u00edam \u00e0s distribuidoras a responsabilidade pelo recolhimento do imposto nas opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica no ambiente de contrata\u00e7\u00e3o livre, mecanismo conhecido como substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria lateral.<\/p>\n O escrit\u00f3rio Honda, Teixeira, Ara\u00fajo, Rocha Advogados mant\u00e9m sua equipe de advogados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar os esclarecimentos que se fizerem necess\u00e1rios sobre o tema em destaque.<\/p>\n Edson Kondo <\/p>\n