Em recente decis\u00e3o (08\/07\/2021), o juiz Pedro Pereira dos Santos, da 4\u00aa Vara C\u00edvel Federal de Campo Grande\/MS, reconheceu, para fins de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de PIS e COFINS, que os gastos de uma empresa com a LGPD devem ser considerados como insumos, por se tratarem de despesa obrigat\u00f3ria, decorrente de imposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n
A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), institu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.709, de 14\/08\/2018<\/a>, estabelece diretrizes obrigat\u00f3rias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais de terceiros (clientes, fornecedores e colaboradores). Inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation<\/em>), que entrou em vig\u00eancia em 2018 na Uni\u00e3o Europeia, a LGPD tem como objetivo a prote\u00e7\u00e3o de dados dos cidad\u00e3os, diante dos atuais casos de uso indevido, comercializa\u00e7\u00e3o e vazamento de dados, assim como evitar entraves comerciais com outros pa\u00edses. <\/p>\n Para a implanta\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias impostas pela LGPD, as empresas s\u00e3o obrigadas a desembolsar anualmente cifras significativas e, em caso de descumprimento das normas impostas pela Lei 13.709\/2018, s\u00e3o aplicadas san\u00e7\u00f5es ao infrator.<\/p>\n Diante desse cen\u00e1rio, uma empresa varejista que atua no segmento de vestu\u00e1rio masculino e feminino, impetrou um Mandado de Seguran\u00e7a sob a alega\u00e7\u00e3o de que os investimentos com a LGPD s\u00e3o essenciais para as atividades da empresa, ou seja, devem ser reconhecidos como insumos que viabilizam o direito ao cr\u00e9dito de PIS e COFINS no regime n\u00e3o cumulativo. Ainda, refor\u00e7ou que as despesas em quest\u00e3o decorrem de imposi\u00e7\u00e3o legal, e que se n\u00e3o forem realizadas acaba por impedir sua pr\u00f3pria atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n Em sede de contesta\u00e7\u00e3o, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional defende que n\u00e3o h\u00e1 o que se falar na exist\u00eancia de insumos para cr\u00e9ditos de PIS e COFINS decorrente de gastos com a LGPD, uma vez que estas despesas n\u00e3o se enquadram nos crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia e essencialidade. Por fim, a PGFN alega que se faz necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de provas para um poss\u00edvel enquadramento dessas despesas como insumos, o que n\u00e3o \u00e9 permitido via Mandado de Seguran\u00e7a.<\/p>\n Ao proferir a senten\u00e7a, o magistrado reconheceu que os gastos com a LGPD se enquadram no conceito de insumo, em raz\u00e3o de sua essencialidade e relev\u00e2ncia, considerando-se ainda sua imprescindibilidade para o desenvolvimento da atividade comercial da empresa. Destacam-se os seguintes trechos da decis\u00e3o judicial: “Tratando-se de investimentos obrigat\u00f3rios, inclusive sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ao infrator das normas da referida Lei 13.909\/2018, estimo que os custos correspondentes devem ser enquadrados como insumos<\/em>\u201d e “(…) o tratamento dos dados pessoais n\u00e3o fica a crit\u00e9rio do comerciante, devendo ent\u00e3o os custos respectivos serem reputados como necess\u00e1rios, imprescind\u00edveis ao alcance dos objetivos comerciais<\/em>“.<\/p>\n A discuss\u00e3o sobre o reconhecimento de insumos para cr\u00e9ditos de PIS e COFINS vem ganhando cada vez mais relev\u00e2ncia nos \u00faltimos meses, em decorr\u00eancia da decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ, em recurso repetitivo (aplic\u00e1vel a todos os processos adm. e judiciais sobre o tema), que definiu o conceito de insumo para o fim de viabilizar ou n\u00e3o o direito ao cr\u00e9dito de PIS e COFINS.<\/p>\n De acordo com o STJ, o conceito de insumo “deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a import\u00e2ncia de determinado item, bem ou servi\u00e7o para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte<\/em>“.<\/p>\n Assim, a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos relativos a custas e despesas de uma empresa dever\u00e1 observar os crit\u00e9rios da essencialidade ou relev\u00e2ncia, de acordo com o objeto social da mesma.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a empresa dever\u00e1 demonstrar, para fins de cr\u00e9dito de PIS e COFINS, a essencialidade de determinada despesa para o desenvolvimento de sua atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que possuem interesse em ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial ou desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n Lucas Munhoz Filho<\/p>\n lucas.munhoz@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Daniela Franulovic<\/p>\n daniela@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Renata Souza Rocha<\/p>\n