Conforme \u00e9 de conhecimento a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados institu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 est\u00e1 em vigor e a partir do dia 1\u00ba de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) estar\u00e1 autorizada a aplicar multas pelo descumprimento da Lei, tendo, pois, transcorrido o per\u00edodo para implanta\u00e7\u00e3o determinado pela lei.<\/p>\n
De acordo com os artigos 52, 53 e 54, todos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, a Autoridade (ANPD) poder\u00e1 aplicar san\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o do descumprimento e multa que podem alcan\u00e7ar a cifra de R$ 50.000.000,00(cinquenta milh\u00f5es de reais) por infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pelo teor da Consulta P\u00fablica aberta pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) encerrada em 28 de junho de 2021 e cujo resultado ainda n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel, acredita-se que inicialmente a Autoridade ir\u00e1 advertir e solicitar \u00e0 empresa todas as provid\u00eancias e adequa\u00e7\u00f5es implementadas at\u00e9 o momento, avaliando, claro, a extens\u00e3o e gravidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim, inobstante o prazo de adapta\u00e7\u00e3o da Lei estar pr\u00f3ximo e a partir de 1\u00ba de agosto de 2021, a Autoridade Nacional j\u00e1 estar autorizada a notificar e at\u00e9 autuar as empresas, ainda h\u00e1 tempo e \u00e9 de suma import\u00e2ncia iniciar os procedimentos de regulariza\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n
Caso tenham outras d\u00favidas, estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o .<\/p>\n
Glauber Julian Pazzarini Hernandes<\/strong><\/p>\n