No \u00faltimo dia 30\/06, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a pauta de julgamentos do segundo semestre de 2021, com a inclus\u00e3o de importantes quest\u00f5es tribut\u00e1rias. <\/p>\n
Uma destas importantes quest\u00f5es foi pautada para o dia 05\/08\/2021, que trata do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00b0 1.063.187 – Incid\u00eancia do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre a Taxa Selic (juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria) recebida pelo contribuinte na repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito.<\/p>\n
Como se sabe, desde o ano de 1996, a Taxa Selic \u00e9 o \u00fanico \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros aplic\u00e1vel no ressarcimento de d\u00e9bito tribut\u00e1rio. E, de acordo com o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (que originou o RE n\u00b0 1.063.187), o IRPJ e a CSLL n\u00e3o poderiam incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizat\u00f3ria, nem sobre a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, uma vez que estes n\u00e3o consistem em acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n
Para a Fazenda Nacional, os juros auferidos na repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do IRPJ, da CSLL, da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS, uma vez que a entrada destes valores configura uma nova riqueza, justificando-se a incid\u00eancia dos tributos. Referido posicionamento encontra-se respaldo nas Solu\u00e7\u00f5es de Consulta COSIT n\u00b0 19\/2003, 157\/2014 e 166\/2017, da Receita Federal do Brasil. <\/p>\n
Por outro lado, os contribuintes est\u00e3o confiantes sobre o tema, com a expectativa de que a Suprema Corte siga o entendimento recentemente consolidado por ela em julgamento an\u00e1logo ao presente, qual seja, Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00b0 855.091 (com repercuss\u00e3o geral), em que foi fixada a seguinte tese: \u201cN\u00e3o incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o\u201d <\/em>(12\/03\/2021).<\/p>\n Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que a express\u00e3o juros morat\u00f3rios (pr\u00f3pria do direito civil), designa a indeniza\u00e7\u00e3o pelo atraso no pagamento da d\u00edvida em dinheiro. Desse modo, o n\u00e3o recebimento nas datas correspondentes as quais se tem direito implica preju\u00edzo e n\u00e3o renda ou acr\u00e9scimo patrimonial. E, por esses motivos, o STF entendeu que os juros de mora legais est\u00e3o fora do campo de incid\u00eancia do Imposto de Renda, pois visam a recomposi\u00e7\u00e3o de perdas, n\u00e3o implicando aumento de patrim\u00f4nio do credor (base de c\u00e1lculo do IR).<\/p>\n Assim, recomenda-se que os contribuintes que apuraram e\/ou apurar\u00e3o IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic recebida na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, impetrem um Mandado de Seguran\u00e7a com objetivo de afastar a incid\u00eancia destas exa\u00e7\u00f5es, assim como pleitear a restitui\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o do que foi recolhido no passado (\u00faltimos 05 anos). <\/p>\n Importante destacar que, para os contribuintes que pretendem discutir a quest\u00e3o no \u00e2mbito judicial, aconselha-se que a distribui\u00e7\u00e3o do Mandado de Seguran\u00e7a at\u00e9 o dia 04\/08, ou seja, antes do julgamento do tema pelo STF – pautado para o dia 05\/08, reduzindo-se os riscos sobre uma eventual modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o pela Suprema Corte.<\/p>\n A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores esclarecimentos a respeito do presente tema.<\/p>\n Lucas Munhoz Filho<\/p>\n lucas.munhoz@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Daniela Franulovic<\/p>\n daniela@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Renata Souza Rocha<\/p>\n