A Procuradoria Geral da Rep\u00fablica e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6399 e 6403) contra dispositivo da Lei 13.988\/2020 que estabeleceu o fim do voto de qualidade em casos de empate nos julgamentos administrativos realizados no \u00e2mbito do CARF<\/p>\n
Como se sabe, as Turmas do CARF s\u00e3o compostas paritariamente por representantes dos contribuintes e da Fazenda P\u00fablica, cabendo a fun\u00e7\u00e3o de presidente de C\u00e2mara apenas a Auditores Fiscais de carreira. Ocorre que, antes da vig\u00eancia da MP 899\/2019, em casos de empate no julgamento, o voto de qualidade era atribu\u00eddo apenas ao Presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n
Com aludida inova\u00e7\u00e3o trazida pela MP 899\/2019 e sua posterior convers\u00e3o na lei 13.988\/2017, foi inserido o artigo 19-E na Lei n\u00ba 10.522\/2002 que prev\u00ea que \u201cem caso de empate no julgamento do processo administrativo de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o se aplica o voto de qualidade a que se refere o \u00a7 9\u00ba do art. 25 do Decreto n\u00ba 70.235, de 6 de mar\u00e7o de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte<\/em>\u201d<\/p>\n Alega-se que a Medida Provis\u00f3ria (MP) 899\/2019, que tratava dos requisitos e das condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio entre a Uni\u00e3o e devedores de cr\u00e9ditos fiscais, teria inserido indevidamente mat\u00e9ria de iniciativa reservada ao Presidente da Rep\u00fablica e sem pertin\u00eancia tem\u00e1tica com o texto origin\u00e1rio.<\/p>\n O PSB afirma ainda na ADI 6403 que altera\u00e7\u00e3o legislativa implicar\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria natureza do CARF, que passar\u00e1 a ter car\u00e1ter eminentemente privado, pois os representantes dos contribuintes, indicados por entidades privadas, passariam a ter poder decis\u00f3rio soberano.<\/p>\n Em 06\/04\/2021 o Plen\u00e1rio do Supremo iniciou o julgamento de ambas as ADIs, quando o Ministro Relator, Marco Aur\u00e9lio de Mello, proferiu voto para declarar a inconstitucionalidade formal do artigo 28 da Lei n\u00ba 13.988\/2020, por meio do qual inserido o artigo 19-E na Lei n\u00ba 10.522\/2002.<\/p>\n Segundo ele, haveria inconstitucionalidade da norma que instituiu o novo crit\u00e9rio de desempate, porque foi inserida sem pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a proposta legislativa, que tratava de outro tema.<\/p>\n Naquela sess\u00e3o, o julgamento foi suspenso em raz\u00e3o de pedido de vista dos autos pelo Ministro Roberto Barroso. Em 18\/06\/2021 o Ministro Barroso proferiu seu voto no sentido declarar a constitucionalidade da regra, mas por outro lado, autorizando que a Fazenda Nacional recorra dessa decis\u00e3o na Justi\u00e7a, caso saia derrotada em decorr\u00eancia dessa regra.<\/p>\n No entanto, \u00e9 sabido que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o admite que a Fazenda P\u00fablica acione a Judici\u00e1rio contra decis\u00f5es de tribunais administrativos.<\/p>\n O julgamento foi novamente suspenso, dessa vez, por pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes. Restam ainda 9 votos a serem proferidos e n\u00e3o h\u00e1 data prevista para retorno do caso para a pauta de julgamento.<\/p>\n A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n Daniela Franulovic<\/p>\n daniela@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Renata Souza Rocha<\/p>\n