Em recente
\ndecis\u00e3o (23\/04\/2021), a 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de
\nJusti\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) reconheceu, em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, a
\nimunidade quanto ao ITBI incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o de integraliza\u00e7\u00e3o do
\ncapital social por empresa do setor imobili\u00e1rio, via transfer\u00eancia do bem
\nim\u00f3vel. <\/p>\n
At\u00e9 ent\u00e3o
\nprevalecia o entendimento de que a imunidade do ITBI (prevista no
\nart. 156, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal), valia apenas para contribuintes que n\u00e3o exercem atividades
\npreponderante imobili\u00e1rias.<\/p>\n
O novo posicionamento
\ndo Tribunal leva em considera\u00e7\u00e3o o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF)
\n– voto do ministro Alexandre de Moraes, proferido em agosto de 2020, sobre
\na imunidade do tributo municipal prevista na Constitui\u00e7\u00e3o. A Suprema Corte
\ndefiniu que o benef\u00edcio n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do
\ncapital social a ser integralizado (RE n\u00b0 796.376).<\/p>\n
O art. 156 da Ao interpretar o Cumpre mencionar Para a Prefeitura Essa recente Para as empresas A Equipe do Lucas Munhoz Filho<\/p>\n lucas.munhoz@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Daniela Franulovic<\/p>\n daniela@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Renata Souza Rocha<\/p>\n
\nCF\/88 prescreve que o ITBI \u201cn\u00e3o
\nincide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de
\npessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou
\ndireitos decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa
\njur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a
\ncompra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou
\narrendamento mercantil\u201d.<\/em><\/p>\n
\ndispositivo legal supracitado, o ministro Moraes entendeu que a ressalva
\ntratada no fim do texto – envolvendo o setor imobili\u00e1rio – n\u00e3o se refere
\na integraliza\u00e7\u00e3o de capital social, mas sim apenas \u00e0 transmiss\u00e3o de
\nbens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa
\njur\u00eddica. <\/p>\n
\nque a decis\u00e3o da 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, apesar de estar embasada
\nem recentemente julgamento do STF, ainda n\u00e3o \u00e9 definitiva, pois o
\nMunic\u00edpio ainda poder\u00e1 recorrer do julgamento.<\/p>\n
\nde S\u00e3o Paulo, a imunidade do ITBI n\u00e3o deve ser aplicada sobre opera\u00e7\u00f5es de
\nintegraliza\u00e7\u00e3o do capital social a empresas do setor imobili\u00e1rio, pois a
\nhip\u00f3tese \u00e9 expressamente vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\ndecis\u00e3o do TJ-SP \u00e9 um \u00f3timo precedente para todas as empresas que atuam no
\nsetor e, se o novo entendimento se firmar perante os demais Tribunais de
\nJusti\u00e7a, as empresas do ramo imobili\u00e1rio ter\u00e3o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do que
\nrecolheram no passado, al\u00e9m de, para cada nova opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o mais
\nobrigadas a arcar com o ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel.<\/p>\n
\nque atuam no setor, recomenda-se o ajuizamento de medida judicial para tentar
\nreaver os valores que foram recolhidos no passado (\u00faltimos 05 anos), \u00e0
\nt\u00edtulo de ITBI incidente sobre a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social por
\ntransfer\u00eancia de im\u00f3vel, bem como a obten\u00e7\u00e3o de ordem judicial que as autorize
\nao n\u00e3o recolhimento do imposto sobre as futuras opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\nTribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0
\ninteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe
\nque possuem interesse em ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial ou desejem maiores
\ninforma\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n