A
\nProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Despacho n\u00ba
\n246\/2021\/PGFN-ME, publicado em 26 de maio de 2021, aprovou o Parecer SEI
\nn\u00ba 7698\/2021\/ME que regulamenta a exclus\u00e3o do ICMS das bases de c\u00e1lculo do
\nPIS e da Cofins. <\/p>\n
Nos termos do Parecer O De acordo com o Por fim, a norma Importante Para consultar o A Equipe do Tribut\u00e1rio Lucas Munhoz Filho<\/p>\n lucas.munhoz@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Daniela Franulovic<\/p>\n daniela@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Renata Souza Rocha<\/p>\n
\nproferido, a PGFN fica dispensada de contestar e recorrer sobre quest\u00f5es
\nque envolvam esta tese, tanto no \u00e2mbito administrativo como no judicial,
\ndesde que o tema esteja em conformidade com o que foi recentemente decidido
\npelo Supremo Tribunal Federal, por ocasi\u00e3o do julgamento do Tema 69
\nda Repercuss\u00e3o Geral, \u201cO ICMS
\nn\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia do PIS e da COFINS<\/em>\u201d
\n(vide not\u00edcia espec\u00edfica sobre o tema – http:\/\/www.hondatar.com.br\/stf-define-que-a-exclusao-do-icms-destacado-da-base-de-calculo-do-pis-e-cofins-vale-a-partir-de-15-03-2017\/<\/a> ).<\/p>\n
\nParecer SEI n\u00ba 7698\/2021\/ME tamb\u00e9m esclarece que todos os procedimentos,
\nrotinas e normativos relativos \u00e0 cobran\u00e7a do PIS e da COFINS, a partir do dia
\n16 de mar\u00e7o de 2017, ser\u00e3o ajustados pela Procuradoria em rela\u00e7\u00e3o a todos os
\ncontribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base
\nde c\u00e1lculo dos referidos tributos. <\/p>\n
\ntexto, o posicionamento adotado pela PGFN tem como principal objetivo refor\u00e7ar
\no compromisso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com a
\nSuprema Corte, e pontua que “a
\ntodo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara
\nadministrativa, valores que foram recolhidos indevidamente<\/em>“.<\/p>\n
\nconclui que: (i) os efeitos da decis\u00e3o do STF devem se dar ap\u00f3s
\n15\/03\/2017, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas protocoladas
\nat\u00e9 esta data; e (ii) o ICMS que n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo das
\ncontribui\u00e7\u00f5es do PIS e da COFINS \u00e9 o destacado nas Notas Fiscais, e n\u00e3o o
\nefetivamente recolhido.<\/p>\n
\nmencionar que essa determina\u00e7\u00e3o interna da Procuradoria tamb\u00e9m produzir\u00e1
\nefeitos no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a
\nposterior edi\u00e7\u00e3o de atos normativos internos do referido \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
\ninteiro teor do Parecer SEI n\u00ba 7698\/2021\/ME e do Despacho n\u00ba
\n246\/2021\/PGFN-ME, publicado em 26\/05\/2021, acesse o seguinte link<\/a> . <\/p>\n
\nContencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira
\ndisposi\u00e7\u00e3o para prestar maiores esclarecimentos a respeito do presente tema.<\/p>\n