O julgamento dos Embargos de
\nDeclara\u00e7\u00e3o interpostos pela PGFN que tratam da exclus\u00e3o do ICMS das bases de
\nc\u00e1lculo do PIS e COFINS foi novamente postergado, dessa vez para a sess\u00e3o
\nplen\u00e1ria do dia 12\/05.<\/p>\n
Originalmente, os Ministros
\npretendiam analisar o recurso em 29\/04, mas pela complexidade t\u00e9cnica do item
\nanterior da pauta, que tratava do prazo de validade das patentes, n\u00e3o houve
\ntempo suficiente para que isso ocorresse, o que o levou a ser reinclu\u00eddo para o
\ndia 05\/05. <\/p>\n
No entanto, na sess\u00e3o de 05\/05, pelo
\nmesmo motivo, n\u00e3o foi poss\u00edvel a aprecia\u00e7\u00e3o dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, os
\nquais j\u00e1 foram reprogramados para o pr\u00f3ximo dia 12\/05.<\/p>\n
O objetivo da PGFN \u00e9 duplo: (i)<\/strong> No primeiro caso, a PGFN postula O Honda, Teixeira, Ara\u00fajo e Rocha R\u00e9gis Pallotta Trigo<\/strong><\/p>\n regis.trigo@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Daniela Franulovic<\/strong><\/p>\n
\nfixar o marco inicial dos efeitos da decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Pleno do
\nSTF em 03\/2017, que considerou inconstitucional a inclus\u00e3o do ICMS das
\napura\u00e7\u00f5es do PIS e COFINS e (ii)<\/strong> quantificar o valor do ICMS a ser
\nexclu\u00eddo do ICMS do PIS e COFINS. <\/p>\n
\nque a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade passe a valer somente ap\u00f3s a data do
\njulgamento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o. No segundo, a Fazenda Nacional pretende
\nque os cr\u00e9ditos de PIS e COFINS se limitem \u00e0 parcela do ICMS recolhido ao final
\nde cada compet\u00eancia (e n\u00e3o ao montante destacado nas notas fiscais de sa\u00edda, como
\nentendem os contribuintes).<\/p>\n
\nAdvogados permanece atento \u00e0s constantes altera\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o e
\njurisprud\u00eancia tribut\u00e1ria, e mant\u00e9m sua equipe de advogados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para
\nesclarecer estes e outros temas do seu interesse.<\/p>\n