Com a crise do Coronav\u00edrus \u2013 COVID 19, surge um grande desafio para os setores produtivos no Brasil que est\u00e3o enfrentado a Pandemia, que \u00e9 tentar manter a atividade produtiva.<\/p>\n
Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita na hist\u00f3ria do pa\u00eds, que j\u00e1 passou por outros momentos de crises de sa\u00fade, como no caso da var\u00edola, rub\u00e9ola, meningite, sarampo, H1N1, Zika V\u00edrus, Chicungunha e outras epidemias. E ainda, temos a eclos\u00e3o de uma crise econ\u00f4mica mundial que atinge v\u00e1rios pa\u00edses.<\/p>\n
Neste contexto, nos deparamos com situa\u00e7\u00f5es adicionais que tornam mais complexo e incerto o futuro da sociedade, tais como: aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, falta de previs\u00e3o jurisprudencial, preocupa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de longo prazo, o que certamente aumenta o clima de instabilidade jur\u00eddica.<\/p>\n
No atual cen\u00e1rio, contar com o apoio na constru\u00e7\u00e3o de procedimentos que amparem a tomada de decis\u00f5es pode significar recupera\u00e7\u00e3o e reestabelecimento pr\u00e9vio das opera\u00e7\u00f5es ao final da crise, considerando que as decis\u00f5es emergenciais estar\u00e3o apoiadas em novas Normativas e Atos oficiais do Governo, ou ao menos em crit\u00e9rios razo\u00e1veis, uma vez que estamos enfrentando situa\u00e7\u00f5es jamais tratadas e disciplinadas pela nossa Legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Lei n\u00ba14.131 de 30, de mar\u00e7o de 2021 \u2013 Amplia margem do consignado at\u00e9 o final do ano<\/strong><\/p>\n Foi publicado no DOU (Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o) na quarta -feira (31), a Lei N\u00ba 14.131, de 30, de mar\u00e7o de 2021<\/strong>, que amplia a margem de empr\u00e9stimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para 40 % (quarenta porcento) do valor do benef\u00edcio, bem como para outras categorias, como servidores p\u00fablicos federais, trabalhadores com carteira assinada (celetistas), militares das For\u00e7as Armadas, policiais militares e servidores p\u00fablicos estaduais e municipais (ativos e inativos).<\/p>\n De acordo com norma, dos 40% de margem do empr\u00e9stimo consignado, 5 % (cinco porcento) devem ser destinados para saque ou pagamento da fatura do cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n O prazo final para as novas contrata\u00e7\u00f5es de consignado era dia 31, de dezembro de 2020, trazido pela Medida Provis\u00f3ria 1.006\/2020 e postergado para o dia 31, de dezembro de 2021, como previsto na referia Lei. <\/p>\n A Lei, tamb\u00e9m, autoriza o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) conceder o benef\u00edcio do aux\u00edlio-doen\u00e7a apenas com a apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico e de documentos complementares, sem necessidade de per\u00edcia.<\/p>\n No entanto, o aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 concedido por um tempo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias, sem prorroga\u00e7\u00e3o. Se houver necessidade de um per\u00edodo maior do benef\u00edcio, mesmo que inferior a 90 (noventa) dias, dever\u00e1 ser feito novo requerimento<\/p>\n Al\u00e9m disso, traz a possibilidade de suspens\u00e3o das parcelas do empr\u00e9stimo por at\u00e9 120 (cento e vinte) dias, conforme avaliado por cada institui\u00e7\u00e3o financeira. Essa car\u00eancia valer\u00e1<\/p>\n para novas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor desta Lei.<\/p>\n Esta amplia\u00e7\u00e3o de margem do cr\u00e9dito consignado est\u00e1 ligada aos impactos causados pela pandemia do COVID-19 na economia.<\/p>\n