O Estado de S\u00e3o Paulo publicou na data de hoje o Decreto n\u00b0 65.593 de 25-03-2021, o qual acrescenta o par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 265 do RICMS S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
O referido dispositivo introduz regime optativo de tributa\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o qual pode ser solicitado pelos contribuintes do setor varejista<\/strong>.<\/p>\n Tal regime consiste na dispensa de pagamento do valor correspondente \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o do imposto retido antecipadamente<\/strong>, o qual \u00e9 devido na hip\u00f3tese de o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o final com a mercadoria ou servi\u00e7o, ser maior que a base de c\u00e1lculo da reten\u00e7\u00e3o, compensando-se com a restitui\u00e7\u00e3o do imposto assegurada ao contribuinte.<\/p>\n Cabe ressaltar que a efetiva implementa\u00e7\u00e3o deste regime optativo pende de disciplina, a ser editada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n O escrit\u00f3rio Honda, Teixeira, Ara\u00fajo, Rocha Advogados mant\u00e9m sua equipe de advogados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o esclarecimento deste e de outros temas tribut\u00e1rios que possam ser do seu interesse.<\/p>\n Renato Augusto Figueiredo<\/strong><\/p>\n