Em recente publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Receita Federal confirmou o entendimento de que o regime de ex-tarif\u00e1rio para bens de capital (BK), de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00f5es (BIT) pode ser estendido a mercadorias importadas na condi\u00e7\u00e3o de usadas.<\/p>\n
De fato, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 10.001, de 2021, garantiu a redu\u00e7\u00e3o para 0% do imposto de importa\u00e7\u00e3o incidente sobre os bens usados importados sob o regime disciplinado pela Portaria ME n\u00ba 309, de 2019.<\/p>\n
At\u00e9 ent\u00e3o, o regime de ex-tarif\u00e1rio era incompat\u00edvel com bens usados, conforme estabelecido pela j\u00e1 revogada Resolu\u00e7\u00e3o CAMEX n\u00ba 66, de 2014.<\/p>\n
J\u00e1 com o advento da Portaria ME n\u00ba 309, de 2019, a veda\u00e7\u00e3o ao desembara\u00e7o aduaneiro de BKs e BITs usados na condi\u00e7\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios deixou de ser expressa, restando apenas a previs\u00e3o de que pleitos de \u201cEx\u201d referentes a bens usados receberiam recomenda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de indeferimento, vide Portaria SECINT n\u00ba 324, de 2019.<\/p>\n
Por outro lado, o entendimento expresso pela Receita Federal \u00e9 o de que n\u00e3o cabe, para efeitos da utiliza\u00e7\u00e3o de ex-tarif\u00e1rio, a discuss\u00e3o sobre se o bem \u00e9 novo ou usado. Desde que a mercadoria importada corresponda \u00e0 descri\u00e7\u00e3o constante do ex-tarif\u00e1rio, ela ter\u00e1 direito \u00e0 al\u00edquota reduzida.<\/p>\n
Contudo, ainda n\u00e3o se sabe quais os procedimentos a serem exigidos pela Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior \u2013 SECEX para fins de anu\u00eancia \u00e0 importa\u00e7\u00e3o dos bens usados e importados na condi\u00e7\u00e3o de ex-tarif\u00e1rio, dado que o licenciamento demanda a comprova\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o nacional, tal qual ocorre nos pleitos de concess\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios.<\/p>\n
A \u00e1rea de Com\u00e9rcio Internacional permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n
Felipe Rainato Silva<\/strong><\/p>\n