Por ocasi\u00e3o do julgamento dos Agravos em Recursos Extraordin\u00e1rios 1.298.840 e 1.305.313, o Supremo Tribunal Federal proferiu ac\u00f3rd\u00e3o adotando o entendimento de que a mat\u00e9ria relativa aos gastos com capatazia na base de c\u00e1lculo do valor aduaneiro possui vi\u00e9s infraconstitucional, n\u00e3o justificando a an\u00e1lise do m\u00e9rito por parte da Suprema Corte.<\/p>\n
De acordo com o relator, o Ministro Presidente Luiz Fux, o pleito formulado pelos contribuintes em ambos os Agravos em Recursos Extraordin\u00e1rios interpostos demandaria a an\u00e1lise da respectiva legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional envolvida, o que demonstra inviabilidade no \u00e2mbito do Recurso Extraordin\u00e1rio. O referido entendimento foi seguido pelos demais ministros do STF em sede de Agravo Interno.<\/p>\n
O tema em comento tamb\u00e9m j\u00e1 foi analisado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.799.306, 1.799.308 e 1.799.309, em que prevaleceu a tese fazend\u00e1ria, no sentido de que a capatazia deve compor o valor aduaneiro e, portanto, a base de c\u00e1lculo dos tributos federais incidentes na importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Desta forma, o desfecho atribu\u00eddo pelo STF e pelo STJ afeta diretamente os contribuintes importadores que discutem judicialmente a respeito da inclus\u00e3o da capatazia na base de c\u00e1lculo do valor aduaneiro, bem como acarreta em aumento da carga tribut\u00e1ria dos tributos incidentes na importa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
A \u00e1rea de Com\u00e9rcio Internacional do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha, Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n
Felipe Rainato Silva<\/strong><\/p>\n