{"id":841,"date":"2021-03-12T16:43:21","date_gmt":"2021-03-12T19:43:21","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/pandemia-do-coronavirus-e-o-direito-do-trabalho-decreto-estadual-65-563-11-de-marco-de-2021\/"},"modified":"2026-09-29T19:24:52","modified_gmt":"2026-09-29T22:24:52","slug":"pandemia-do-coronavirus-e-o-direito-do-trabalho-decreto-estadual-65-563-11-de-marco-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/pandemia-do-coronavirus-e-o-direito-do-trabalho-decreto-estadual-65-563-11-de-marco-de-2021\/","title":{"rendered":"Pandemia do Coronav\u00edrus e o Direito do Trabalho: Decreto Estadual 65.563, 11 de mar\u00e7o de 2021"},"content":{"rendered":"

Com a crise do Coronav\u00edrus<\/a> \u2013 COVID 19, surge um grande desafio para os setores produtivos no Brasil que est\u00e3o enfrentado a Pandemia, que \u00e9 tentar manter a atividade produtiva.<\/p>\n

 Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita na hist\u00f3ria do pa\u00eds, que j\u00e1 passou por outros momentos de crises de sa\u00fade, como no caso da var\u00edola, rub\u00e9ola, meningite, sarampo, H1N1, Zika V\u00edrus, Chicungunha e outras epidemias. E ainda, temos a eclos\u00e3o de uma crise econ\u00f4mica mundial que atinge v\u00e1rios pa\u00edses.<\/p>\n

 Neste contexto, nos deparamos com situa\u00e7\u00f5es adicionais que tornam mais complexo e incerto o futuro da sociedade, tais como: aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, falta de previs\u00e3o jurisprudencial, preocupa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de longo prazo, o que certamente aumenta o clima de instabilidade jur\u00eddica.<\/p>\n

 No atual cen\u00e1rio, contar com o apoio na constru\u00e7\u00e3o de procedimentos que amparem a tomada de decis\u00f5es pode significar recupera\u00e7\u00e3o e reestabelecimento pr\u00e9vio das opera\u00e7\u00f5es ao final da crise, considerando que as decis\u00f5es emergenciais estar\u00e3o apoiadas em novas Normativas e Atos oficiais do Governo, ou ao menos em crit\u00e9rios razo\u00e1veis, uma vez que estamos enfrentando situa\u00e7\u00f5es jamais tratadas e disciplinadas pela nossa Legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/h3>\n

Decreto Estadual<\/strong> 65.563, 11<\/strong> de mar\u00e7o de 202<\/strong>1<\/strong><\/h3>\n

  <\/h3>\n

Foi publicado na data de hoje (12) no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo o Decreto Estadual n\u00ba 65.563, editado pelo Governador de S\u00e3o Paulo, Jo\u00e3o Doria, como forma de amenizar os impactos causados pela COVID-19, bem como para tentar diminuir a transmiss\u00e3o do v\u00edrus e a taxa de mortalidade no Estado.  O Decreto traz medidas emergenciais, de car\u00e1ter tempor\u00e1rio e excepcional para o enfrentamento da pandemia.<\/p>\n

Essas novas medidas de restri\u00e7\u00f5es na fase emergencial entram em vigor no dia 15 de mar\u00e7o e ser\u00e3o mantidas at\u00e9 o dia 30 do mesmo m\u00eas. Algumas atividades essenciais tamb\u00e9m passam a ter regras mais r\u00edgidas, com o objetivo de ampliar o distan\u00adciamento social e reduzir a circula\u00e7\u00e3o urbana.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, de acordo com o dispositivo, a ind\u00fastria continua como atividade essencial, em conformidade com as legisla\u00e7\u00f5es anteriores, podendo seus funcion\u00e1rios circular livremente, inclusive no per\u00edodo noturno, a \u00fanica recomenda\u00e7\u00e3o que o Decreto estabelece s\u00e3o hor\u00e1rios dos transportes p\u00fablicos, que ser\u00e3o alternados, no caso da ind\u00fastria ser\u00e1 das 5 horas \u00e0s 7 horas, entre 7 horas e 9 horas, para o setor de servi\u00e7os e entre 9 horas e 11 horas, para o setor de com\u00e9rcio.<\/p>\n

Vejamos abaixo como ficar\u00e3o as atividades com essas medidas mais restritivas trazidas pelo Decreto ap\u00f3s entrada em vigor:<\/strong><\/p>\n

ESCRIT\u00d3RIOS EM GERAL E ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS:<\/strong><\/p>\n

Fica proibido o trabalho presencial, devendo aderir o modelo de teletrabalho (home of\u00adfice).<\/p>\n

COM\u00c9RCIO DE MATERIAL DE CONSTRU\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n

Fica proibido o funcionamento e atendimento presencial, por\u00e9m ficam liberados os servi\u00e7os de retirada por clientes com ve\u00edculo (dri\u00adve-thru), assim como de entrega via motoboy na casa do comprador (delivery).<\/p>\n

ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (COM\u00c9RCIO EM GERAL):<\/strong><\/p>\n

Fica liberado somente entrega via motoboy (delivery), bem como retirada por clientes com ve\u00edculo (drive-thru), com proibi\u00e7\u00e3o de retirada de produtos no local.<\/p>\n

REPARTI\u00c7\u00d5ES DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA:<\/strong><\/p>\n

Obrigatoriedade de teletrabalho (home office).<\/p>\n

RESTAURANTES, BARES E PADARIAS:<\/strong><\/p>\n

Fica liberado somente entrega via motoboy (delivery) e retirada pelo cliente com ve\u00edculo (drive-thru), ficando proibido a retirada de produtos no local. Mercearias e padarias podem funcionar seguindo as re\u00adgras de supermercados, fica proibido o consumo no local.<\/p>\n

TRANSPORTE COLETIVO:<\/strong><\/p>\n

Escalonamento alternados de hor\u00e1\u00adrio para os trabalhadores da ind\u00fastria, ser\u00advi\u00e7os e com\u00e9rcio. Os hor\u00e1rios de entrada apresentados s\u00e3o das 5 horas \u00e0s 7 horas para profissionais da ind\u00fastria, 7 horas \u00e0s 9 horas para os de servi\u00e7os e 9 horas \u00e0s 11 horas para os do com\u00e9rcio.<\/p>\n

EDUCA\u00c7\u00c3O ESTADUAL, MUNICIPAL E PRIVADA:<\/strong><\/p>\n

Fica interrompido as atividades escolares presenciais da rede estadual por 15 dias, com recomenda\u00e7\u00e3o para que escolas municipais e privadas sigam o mesmo procedimento.  <\/p>\n

COM\u00c9RCIO DE PRODUTOS ELETR\u00d4NICOS:<\/strong><\/p>\n

Fica recomendado somente entrega (delivery) e retirada por clientes com autom\u00f3vel (drive-thru), com proibi\u00e7\u00e3o de retirada de produtos no local.<\/p>\n

SERVI\u00c7OS DE TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n

Fica obrigat\u00f3rio aderir o modelo de teletrabalho (home office).<\/p>\n

SUPERMERCADOS:<\/strong><\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00e3o de escalonamento de ho\u00adr\u00e1rio para os funcion\u00e1rios que utilizarem o transporte p\u00fablico para se deslocarem ao trabalho das 9 horas \u00e0s 11 horas.<\/p>\n

HOTELARIA:<\/strong><\/p>\n

Fica proibido o funcionamento de restauran\u00adtes, bares e \u00e1reas comuns dos hot\u00e9is. Ali\u00admenta\u00e7\u00e3o permitida somente nos quartos.<\/p>\n

ESPORTES:<\/strong><\/p>\n

Atividades esportivas coletivas profissionais e amado\u00adras suspensas.<\/p>\n

TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES:<\/strong><\/p>\n

Teletrabalho (home office) obrigat\u00f3rio para funcion\u00e1rios de empresas de telecomunica\u00ad\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

ATIVIDADES RELIGIOSAS:<\/strong><\/p>\n

Fica proibido a realiza\u00e7\u00e3o de atividades cole\u00adtivas como missas e cultos, com exce\u00e7\u00e3o dos templos, igrejas e espa\u00e7os religio\u00adsos que estar\u00e3o permitidos e abertos para manifesta\u00e7\u00f5es in\u00addividuais de f\u00e9.<\/p>\n

 F\u00e1bio Abranches Pupo Barboza<\/strong><\/p>\n

Diretor da \u00c1rea Trabalhista, Sindical e Direito Desportivo<\/em><\/p>\n

fabio@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n

Alessandro Vitor de Lima<\/strong><\/p>\n

\u00c1rea Trabalhista<\/em><\/p>\n

alessandro.lima@hondatar.com.br<\/a>                      <\/p>\n

  Tel.: 55 (11) 2149-0541 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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