Em julgamento conclu\u00eddo ontem (23\/02\/2021), o Supremo Tribunal Federal , por maioria de votos, considerou constitucional a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB).<\/p>\n
O relator do recurso extraordin\u00e1rio, votou pela inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS no conceito de receita bruta, inclusive suscitando que a mat\u00e9ria j\u00e1 estaria sedimentada em raz\u00e3o do julgamento afeto \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da COFINS (RE 574.706).<\/p>\n
Embora acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Carmen Lucia e Rosa Weber, o Ministro Relator acabou vencido pelo voto divergente apresentado pelo Ministro Alexandre de Moraes, para quem a CPRB representa benef\u00edcio fiscal optativo, n\u00e3o cabendo ao contribuinte discutir a base de incid\u00eancia a que se sujeitou espontaneamente.<\/p>\n
Ainda, segundo o voto vencedor, a Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 2003, inaugurou uma nova ordem previdenci\u00e1ria, ao inserir o par\u00e1grafo 13 ao artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o. Esta altera\u00e7\u00e3o permitiu a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria substitutiva \u00e0 incidente sobre a folha de sal\u00e1rios e pagamentos. Segundo ele, se a receita l\u00edquida compreende receita bruta, descontados, dentre outros os tributos incidentes, significa que esta deveria compreender os tributos sobre ela incidentes.<\/p>\n
O Ministro Alexandre de Moraes foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Roberto Barroso.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o da maioria, o STF acena que tributos podem fazer parte da base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e a avalia\u00e7\u00e3o vai depender caso a caso, na medida em que a CPRB chegou a ser obrigat\u00f3ria para determinados segmentos durante certo per\u00edodo, o que pode influencia na aplica\u00e7\u00e3o do entendimento de que a CPRB se trataria de benef\u00edcio fiscal facultativo.<\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Daniela Franulovic<\/strong><\/p>\n