Em 18\/02\/2021 o Supremo Tribunal decidiu, por maioria de votos, que o fornecimento de software deve ser tributado pelo ISSQN, entendimento que se aplica para os chamados \u201csoftware de prateleira\u201d, comercializados no varejo, e tamb\u00e9m para aqueles fornecidos sob encomenda.<\/p>\n
A quest\u00e3o foi discutida no julgamento conjunto de duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 5659 e ADI 1945). A primeira, relatada pelo ministro Dias Toffoli, foi proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os contra Decreto estadual 46.877\/2015 de Minas Gerais, na qual alegava que as opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o poderiam ser tributadas pelo ICMS, pois sobre elas j\u00e1 incidia o ISS. Na ADI 1945, da relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, o Movimento Democr\u00e1tico Brasileiro (MDB) argumentava a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 7.098\/1998 de Mato Grosso, que consolidam normas referentes ao ICMS, por bitributa\u00e7\u00e3o e invas\u00e3o da compet\u00eancia municipal, j\u00e1 que o Estado fez incidir o tributo sobre opera\u00e7\u00f5es com \u201cprogramas de computador\u201d, genericamente.<\/p>\n
A maioria dos Ministro seguiu entendimento do Ministro Dias Toffoli para quem a elabora\u00e7\u00e3o de softwares \u00e9 um servi\u00e7o que resulta do esfor\u00e7o humano, na medida em que, tanto no fornecimento personalizado por meio do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico direto, quanto no licenciamento ou cess\u00e3o de direito de uso, est\u00e1 clara a obriga\u00e7\u00e3o de fazer na confec\u00e7\u00e3o do programa de computador, no esfor\u00e7o intelectual e, ainda, nos demais servi\u00e7os prestados ao usu\u00e1rio.<\/p>\n
Essa decis\u00e3o representa uma importante altera\u00e7\u00e3o no posicionamento do Supremo Tribunal, j\u00e1 que at\u00e9 ent\u00e3o, o Supremo vinha segregando o entendimento acerca da tributa\u00e7\u00e3o dos softwares, decidindo pela incid\u00eancia do ICMS sobre os \u201csoftware de prateleira\u201d e tributa\u00e7\u00e3o pelo ISSQN sobre o software feito sob encomenda.<\/p>\n
A mudan\u00e7a de entendimento dos Ministros do STF beneficia as empresas de tecnologia, j\u00e1 que, em regra, as al\u00edquotas do ISS s\u00e3o menores que do ICMS. Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, s\u00e3o cobrados 2% de ISS, enquanto que o ICMS tem al\u00edquota de 5%. <\/p>\n
Agora, resta aguardar a decis\u00e3o do Supremo acerca da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, isto \u00e9, a partir de quando valer\u00e1 esse entendimento. Caso os ministros definam que o novo entendimento n\u00e3o vale para o passado, por exemplo, poder\u00e1 impedir que os contribuintes recuperem o que pagaram indevidamente nos \u00faltimos anos. <\/p>\n
O julgamento sobre a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o est\u00e1 previsto para o dia 24\/02\/2021. <\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores esclarecimentos a respeito do tema apresentado.<\/p>\n