A Solu\u00e7\u00e3o de
\nConsulta COSIT n\u00b0 01 de 2021, publicada pela Receita Federal no Di\u00e1rio
\nOficial no dia 20\/01\/2021, reconheceu, para fins de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de PIS
\ne COFINS, que os gastos com tratamento de efluentes, res\u00edduos industriais
\ne \u00e1guas residuais realizados por uma empresa do setor de curtimento e
\nprepara\u00e7\u00e3o de couro, devem ser considerados como insumos, por se tratarem
\nde despesas essenciais.<\/p>\n
Em seu pedido, a
\nempresa sustentou que, em raz\u00e3o da atividade que exerce, s\u00e3o gerados res\u00edduos
\nno processo de recurtimento, estiragem e secagem do couro, que v\u00e3o para o
\nsistema de tratamento, sendo que este procedimento \u00e9 indispens\u00e1vel para o funcionamento
\nda produ\u00e7\u00e3o e acabamento do couro de forma sustent\u00e1vel e n\u00e3o danosa ao meio
\nambiente. Ademais, refor\u00e7ou que sem a ado\u00e7\u00e3o dessas medidas, n\u00e3o pode obter o
\nlicenciamento para o exerc\u00edcio de suas atividades, em cumprimento \u00e0s
\ndetermina\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, al\u00e9m da emiss\u00e3o
\nindevida de efluentes ser tipificada como il\u00edcito penal.<\/p>\n
Referida decis\u00e3o
\n\u00e9 in\u00e9dita, uma vez que a Receita Federal n\u00e3o permitia a tomada de cr\u00e9ditos de
\nPIS e COFINS sobre gastos com tratamento de res\u00edduos. A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta
\npermite ao contribuinte utilizar seus cr\u00e9ditos reconhecidos de PIS e COFINS dos
\n\u00faltimos 05 anos. <\/p>\n
O entendimento da
\nRFB vem sendo alterado nos \u00faltimos meses, em decorr\u00eancia da decis\u00e3o do
\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ, em recurso repetitivo (aplic\u00e1vel a todos os
\nprocessos adm. e judiciais sobre o tema), que definiu o conceito de insumo para
\no fim de viabilizar ou n\u00e3o o direito ao cr\u00e9dito de PIS e COFINS.<\/p>\n
De acordo com o Assim, a Na pr\u00e1tica, a E, apesar da Assim, \u00e9 A Equipe do
\nSTJ, o conceito de insumo “deve
\nser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia, vale dizer,
\nconsiderando-se a imprescindibilidade ou ainda a import\u00e2ncia de determinado
\nitem, bem ou servi\u00e7o para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada
\npelo contribuinte<\/em>.”<\/p>\n
\npossibilidade de dedu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos relativos a custas e despesas de uma
\nempresa dever\u00e1 observar os crit\u00e9rios da essencialidade ou relev\u00e2ncia, de acordo
\ncom o objeto social da mesma.<\/p>\n
\nempresa dever\u00e1 demonstrar, para fins de cr\u00e9dito de PIS e COFINS, a
\nessencialidade de determinada despesa para o desenvolvimento de sua atividade
\necon\u00f4mica.<\/p>\n
\nSolu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00b0 01 de 2021 ter reconhecido o direito ao cr\u00e9dito
\npara uma empresa do setor de curtimento e prepara\u00e7\u00e3o de couro, esse mesmo
\nracioc\u00ednio dever\u00e1 prevalecer para as demais ind\u00fastrias que tamb\u00e9m s\u00e3o obrigadas
\npor lei a fazer o tratamento de res\u00edduos, como por exemplo os setores
\naliment\u00edcio e farmac\u00eautico.<\/p>\n
\nrecomend\u00e1vel \u00e0s empresas que possuem gastos com insumos indispens\u00e1veis para o
\nexercerem de sua atividade fim, a avalia\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o desta consulta ou
\nainda o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es judiciais para discutir a essencialidade destes
\ngastos para fins de cr\u00e9dito de PIS e COFINS.<\/p>\n
\nTribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0
\ninteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe
\nque possuem interesse em formalizar uma consulta tribut\u00e1ria, ingressar com
\numa a\u00e7\u00e3o judicial ou desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n