{"id":890,"date":"2020-09-01T14:31:40","date_gmt":"2020-09-01T17:31:40","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/trf3-afasta-a-incidencia-de-irpj-e-csll-provenientes-da-tese-de-exclusao-de-icms-da-base-de-calculo-do-pis-cofins-no-momento-do-transito-em-julgado\/"},"modified":"2026-09-29T19:24:56","modified_gmt":"2026-09-29T22:24:56","slug":"trf3-afasta-a-incidencia-de-irpj-e-csll-provenientes-da-tese-de-exclusao-de-icms-da-base-de-calculo-do-pis-cofins-no-momento-do-transito-em-julgado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/trf3-afasta-a-incidencia-de-irpj-e-csll-provenientes-da-tese-de-exclusao-de-icms-da-base-de-calculo-do-pis-cofins-no-momento-do-transito-em-julgado\/","title":{"rendered":"TRF3 afasta a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL provenientes da tese de exclus\u00e3o de ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS no momento do tr\u00e2nsito em julgado"},"content":{"rendered":"

Em recente decis\u00e3o, o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o – TRF3 (respons\u00e1vel por julgar os processos federais de SP e MS), reconheceu que “somente a partir da manifesta\u00e7\u00e3o da autoridade administrativa quanto \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e9 que se reconhece contabilmente os cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, com a consequente contabiliza\u00e7\u00e3o da receita que integrar\u00e1 o lucro l\u00edquido para fins de determina\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL” <\/em>(AI n\u00b0 5033080-78.2019.4.03.0000). <\/p>\n

O julgamento em quest\u00e3o tem como origem um Mandado de Seguran\u00e7a impetrado por uma empresa que possui decis\u00e3o judicial com tr\u00e2nsito em julgado, reconhecendo-lhe o direito \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS das bases de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS. O objetivo da a\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 afastar o entendimento da Receita Federal do Brasil – RFB, expressado por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia COSIT n\u00b0 19\/2003 e da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta SRRF 10\u00aa Disit n\u00b0 233\/2007, de que os cr\u00e9ditos reconhecidos por decis\u00e3o judicial transitada em julgado devem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL (incid\u00eancia de 34% sobre o cr\u00e9dito de PIS e COFINS) j\u00e1 no momento do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

A empresa defende que o momento do tr\u00e2nsito em julgado dessa tese tribut\u00e1ria, por si s\u00f3, n\u00e3o traz liquidez e certeza (disponibilidade jur\u00eddica e econ\u00f4mica) sobre os cr\u00e9ditos de PIS e COFINS. Isto porque, ainda est\u00e3o pendentes de julgamento os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nos autos do RE 574.706\/PR (leading case<\/em>), que discute qual parcela do ICMS deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, se \u00e9 o ICMS destacado nas Notas Fiscais ou o ICMS recolhido pelos contribuintes (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna n\u00b0 13\/2018 e art. 27 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 1.911\/19), al\u00e9m de eventual modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o pelo STF. Em outras palavras, nem o contribuinte e nem o Fisco podem confirmar o valor do cr\u00e9dito em definitivo.<\/p>\n

Em seu voto, a Desembargadora Federal Marli Ferreira (Relatora) reconheceu que, o caso n\u00e3o traz uma senten\u00e7a l\u00edquida (com valores j\u00e1 definidos), onde seria poss\u00edvel a contabiliza\u00e7\u00e3o imediata dos valores e, consequentemente, a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL. Pelo contr\u00e1rio, esclarece que antes da transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o (DCOMP), instrumento pelo qual se aproveita os cr\u00e9ditos reconhecidos pela senten\u00e7a, o contribuinte obrigatoriamente deve formular um pedido administrativo de habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito perante a Receita Federal (art. 100 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.717\/2017). Por fim, concluiu que “at\u00e9 a decis\u00e3o administrativa que homologa a habilita\u00e7\u00e3o credit\u00f3ria do contribuinte, os valores reconhecidos pela decis\u00e3o judicial n\u00e3o s\u00e3o certos, l\u00edquidos e exig\u00edveis<\/em>“. <\/p>\n

Importante ressaltar que h\u00e1 contribuintes que defendem outros momentos como fato gerador do IPRJ e CSLL al\u00e9m da data do deferimento do requerimento administrativo de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, tais como, (i) a data do reconhecimento da receita cont\u00e1bil, (ii) a data de entrega das DCOMPs ou, ainda, (iii) a data da homologa\u00e7\u00e3o das DCOMPs (que pode ocorrer em at\u00e9 05 anos).<\/p>\n

Fato \u00e9 que, a recente decis\u00e3o do Tribunal Federal afastou o posicionamento da Receita de que o tr\u00e2nsito em julgado seria o momento para tributar 34% sobre os cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS.<\/p>\n

Assim, a presente discuss\u00e3o vem ganhando for\u00e7a em nossos tribunais e cada vez mais contribuintes optam por discutir judicialmente o momento de incid\u00eancia do IRPJ e CSLL sobre seus cr\u00e9ditos de PIS e de COFINS reconhecidos judicialmente com tr\u00e2nsito em julgado. Nosso escrit\u00f3rio j\u00e1 obteve decis\u00f5es nesse sentido em favor dos nossos clientes.<\/p>\n

Caso tenham interesse em ingressar com uma medida judicial ou desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria, por favor, fiquem \u00e0 vontade para contatar a Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados, que fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe acerca do presente tema.<\/p>\n

Lucas Munhoz Filho<\/strong><\/p>\n

lucas.munhoz@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n

Daniela Franulovic<\/strong><\/p>\n

daniela@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n

Renata Souza Rocha<\/strong><\/p>\n

rrocha@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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