Contribuintes discutem na justi\u00e7a a constitucionalidade das compensa\u00e7\u00f5es, de of\u00edcio, de cr\u00e9ditos de contribuintes da Receita Federal com d\u00e9bitos n\u00e3o parcelados ou parcelados sem garantia.<\/p>\n
A discuss\u00e3o chegou ao Supremo em dezembro de 2015, sendo afetada pelo regime da repercuss\u00e3o geral no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 917285\/SC, interposto pela Uni\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o que considerou inconstitucional a previs\u00e3o legal sobre esse tipo de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No caso, o tribunal de origem destacou que a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pacificou-se no sentido de que n\u00e3o cabe a compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio dos d\u00e9bitos que se encontram com exigibilidade suspensa, aplicando \u00e0 hip\u00f3tese entendimento firmado em incidente de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade na Corte especial do TRF-4, que declarou a invalidade do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 73 da Lei 9.430\/1996, inclu\u00eddo pela Lei 12.844\/2013.<\/p>\n
Segundo a tese defendida pelos contribuintes, o dispositivo questionado afronta o artigo 146, III, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a reserva de lei complementar para estabelecer normas gerais sobre cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Como o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) n\u00e3o autoriza a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos desprovidos de exigibilidade, como ocorre no caso de parcelamentos sem garantia, para que isso ocorresse seria necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar.<\/p>\n
Por enquanto, os contribuintes contam com dois votos favor\u00e1veis \u00e0 tese de inconstitucionalidade das compensa\u00e7\u00f5es de of\u00edcio nesses casos, Ministros Dias Toffoli (relator) e Marco Aurelio de Melo. O relator prop\u00f5s a fixa\u00e7\u00e3o da tese: \u201c\u00c9 inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a express\u00e3o \u201cou parcelados sem garantia\u201d, constante do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 73, da Lei n\u00ba 9.430\/96, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.844\/13, na medida em que retira os efeitos da suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prevista no CTN.\u201d.<\/p>\n
O processo deve voltar \u00e0 pauta do STF do dia 17\/08, quando outros ministros se posicionar\u00e3o a respeito.<\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem discutir judicialmente essa quest\u00e3o, bem como prestar maiores esclarecimentos considerados necess\u00e1rios. <\/p>\n
Daniela Franulovic<\/p>\n
daniela@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Renata Souza Rocha<\/p>\n