Mais uma tese tribut\u00e1ria ser\u00e1 objeto de discuss\u00e3o na sess\u00e3o virtual do dia 17\/08 do Plen\u00e1rio STF: a inconstitucionalidade cobran\u00e7a de adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demiss\u00e3o sem justa causa (RE 878313\/SC.).<\/p>\n
At\u00e9 dezembro de 2019 o valor era cobrado em conjunto com a multa de 40%, quando o adicional foi revogado pela Lei 13.932\/2019.<\/p>\n
O adicional foi criado pela Lei Complementar 110\/2001 para cobrir uma despesa espec\u00edfica da Uni\u00e3o: a recomposi\u00e7\u00e3o, determinada pelo Supremo, das contas vinculadas ao FGTS atingidas pelos expurgos inflacion\u00e1rios dos Planos Ver\u00e3o e Collor I. Por\u00e9m, em julho de 2012 a Caixa Econ\u00f4mica Federal publicou o Of\u00edcio n\u00ba 0038\/2012\/SUFUG\/GEPAS no qual afirmou que a arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o estava sendo remetida ao Tesouro Nacional, uma vez que as contas do FGTS j\u00e1 n\u00e3o estavam mais deficit\u00e1rias desde 2007.<\/p>\n
Diante do posicionamento da Caixa acerca da integral recomposi\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit nas contas do FGTS, o adicional, enquadrado como contribui\u00e7\u00e3o social, perdeu sua finalidade. Nesse sentido, como o produto das contribui\u00e7\u00f5es sociais deve ter destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, discute-se que a contribui\u00e7\u00e3o passou a ser inconstitucional a partir do momento em que as contas do FGTS deixaram de ser deficit\u00e1rias ou, ao menos, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do of\u00edcio pela Caixa que certificou o cumprimento de sua finalidade.<\/p>\n
At\u00e9 agora somente o Ministro relator do recurso extraordin\u00e1rio, Marco Aur\u00e9lio de Melo, apresentou seu voto, julgando a contribui\u00e7\u00e3o inconstitucional a partir de julho\/2012 e propondo a tese: \u201cA perda do suporte f\u00e1tico da contribui\u00e7\u00e3o social torna-a insubsistente sob o \u00e2ngulo constitucional. No pr\u00f3ximo dia 17\/08 o julgamento virtual ser\u00e1 retomado e outros Ministros se manifestar\u00e3o a respeito.<\/p>\n
Ainda segundo o Ministro “a controv\u00e9rsia, pass\u00edvel de repeti\u00e7\u00e3o em in\u00fameros casos, est\u00e1 em saber se, constatado o exaurimento do objetivo para o qual foi institu\u00edda a contribui\u00e7\u00e3o social, deve ser assentada a extin\u00e7\u00e3o do tributo ou admitida a perpetua\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a ainda que o produto da arrecada\u00e7\u00e3o seja destinado a fim diverso do original<\/em>“.<\/p>\n Assim, para os contribuintes que ainda n\u00e3o possuem a\u00e7\u00e3o judicial discutindo a tese tribut\u00e1ria em quest\u00e3o, \u00e9 recomend\u00e1vel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o o quanto antes, para aumentar a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o das quantias recolhidas no passado, em raz\u00e3o de uma poss\u00edvel modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o por parte do Supremo.<\/p>\n A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem discutir judicialmente essa tese, bem como prestar maiores esclarecimentos a respeito do presente tema. <\/p>\n Daniela Franulovic<\/p>\n daniela@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Renata Souza Rocha<\/p>\n