A edi\u00e7\u00e3o de hoje do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o publicou a Portaria PGFN 14.402\/2020 que prev\u00ea condi\u00e7\u00f5es especiais de transa\u00e7ao tribut\u00e1ria de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Aludida Portaria foi editada considerando as atuais perspectivas de recebimento de cr\u00e9ditos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o face aos efeitos advindos da crise econ\u00f4mico-financeira instaurada pelo coronav\u00edrus para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas em todo o pa\u00eds.<\/p>\n
A ideia \u00e9 viablizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de crise econ\u00f4mico-financeira dos devedores inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o os efeitos do coronav\u00edrus (COVID-19) <\/strong>em sua capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados e na perspectiva de recebimento dos cr\u00e9ditos inscritos.<\/p>\n Extra\u00edmos do texto da Portaria divulgado pela Uni\u00e3o que ser\u00e1 necess\u00e1rio demonstrar uma rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia entre o comprometimento da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do contribuinte, o preju\u00edzo \u00e0 sua capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados com o in\u00edcio dos efeitos da pandemia.<\/p>\n A esse respeito, a Portaria expressamente disciplina alguns conceitos (acima sublinhados) a serem utilizados para essa esp\u00e9cie de transa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n A partir da capacidade de pagamento do devedor, os d\u00e9bitos ser\u00e3o classificados em ordem decrescente de recuperabilidade, o que poder\u00e1 impactar na modalidade de transa\u00e7\u00e3o a ser proposta pela PGFN;<\/p>\n Poder\u00e3o ser objeto de transa\u00e7\u00e3o excepcional na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o os cr\u00e9ditos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase de execu\u00e7\u00e3o ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, cujo valor atualizado a ser objeto da negocia\u00e7\u00e3o for igual ou inferior a R$ 150.000.000,00 e poder\u00e1 envolver<\/strong>:<\/p>\n A transa\u00e7\u00e3o excepcional poder\u00e1 ser feita exclusivamente por ades\u00e3o a proposta formulada pela PGFN na plataforma do Regularize, com a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a consolida\u00e7\u00e3o entre 01\/07\/2020 e 29\/12\/2020. Ou seja, a PGFN ter\u00e1 at\u00e9 dezembro deste ano para dar uma resposta acerca da transa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n S\u00e3o modalidades de transa\u00e7\u00e3o excepcional na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o:<\/p>\n I – para os empres\u00e1rios individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, institui\u00e7\u00f5es de ensino, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, cujos cr\u00e9ditos s\u00e3o considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n Descontos de at\u00e9 100% dos juros, multas e encargos legais (at\u00e9 o limite de 70% do total do d\u00e9bito);<\/p>\n Descontos de at\u00e9 100% dos juros, multas e encargos legais (at\u00e9 o limite de 60% do total do d\u00e9bito)<\/p>\n Descontos de at\u00e9 100% dos juros, multas e encargos legais (at\u00e9 o limite de 50% do total do d\u00e9bito);<\/p>\n Descontos de at\u00e9 100% dos juros, multas e encargos legais (at\u00e9 o limite de 40% do total do d\u00e9bito)<\/p>\n Descontos de at\u00e9 100% dos juros, multas e encargos legais (at\u00e9 o limite de 30% do total do d\u00e9bito)<\/p>\n II – para as demais pessoas jur\u00eddicas cujos cr\u00e9ditos s\u00e3o considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n Descontos de at\u00e9 100% dos juros, multas e encargos legais (at\u00e9 o limite de 50% do total do d\u00e9bito);<\/p>\n Descontos de at\u00e9 100% dos juros, multas e encargos legais (at\u00e9 o limite de 45% do total do d\u00e9bito)<\/p>\n Descontos de at\u00e9 100% dos juros, multas e encargos legais (at\u00e9 o limite de 40% do total do d\u00e9bito);<\/p>\n Descontos de at\u00e9 100% dos juros, multas e encargos legais (at\u00e9 o limite de 35% do total do d\u00e9bito)<\/p>\n Descontos de at\u00e9 100% dos juros, multas e encargos legais (at\u00e9 o limite de 30% do total do d\u00e9bito)<\/p>\n III – para os empres\u00e1rios individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, institui\u00e7\u00f5es de ensino, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou fal\u00eancia<\/strong>, pagamento, a t\u00edtulo de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% (trezentos e trinta e quatro cent\u00e9simos por cento) do valor consolidado dos cr\u00e9ditos transacionados, durante 12 meses, e o restante pago com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de at\u00e9 70% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito objeto da negocia\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 133 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% (um por cento) da receita bruta do m\u00eas imediatamente anterior, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598\/77, e o valor correspondente \u00e0 divis\u00e3o do valor consolidado pela quantidade de presta\u00e7\u00f5es solicitadas;<\/p>\n V – para as demais pessoas jur\u00eddicas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou fal\u00eancia<\/strong>, pagamento, a t\u00edtulo de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% (trezentos e trinta e quatro cent\u00e9simos por cento) do valor consolidado dos cr\u00e9ditos transacionados, durante 12 meses, e o restante pago com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de at\u00e9 50% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito objeto da negocia\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 72 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do m\u00eas imediatamente anterior, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598\/77, e o valor correspondente \u00e0 divis\u00e3o do valor consolidado pela quantidade de presta\u00e7\u00f5es solicitadas;<\/p>\n Em se tratando das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas pelo empregador, o prazo de parcelamento ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o da entrada, ser\u00e1 de at\u00e9 48 (quarenta e oito) meses.<\/strong><\/p>\n Importante ainda lembrar que a Lei 13.988\/2020 expressamente veda a transa\u00e7\u00e3o com devedores contumazes ou transa\u00e7\u00e3o que vise a redu\u00e7\u00e3o de multas de natureza penal ou que conceda descontos em d\u00e9bitos do SIMPLES e FGTS (enquanto n\u00e3o editada lei autorizativa nesse sentido, nos \u00faltimos dois casos).<\/p>\n Finalmente, \u00e9 importante lembrar que tramitam algumas propostas de edi\u00e7\u00e3o de um novo REFIS, que podem conceder descontos de juros, multas e encargos legais, sem necessidade de uma iniciativa da Procuradoria para ades\u00e3o. Embora n\u00e3o exista qualquer previs\u00e3o que impe\u00e7a a desist\u00eancia da transa\u00e7\u00e3o excepcional para ingresso no eventual REFIS, \u00e9 importante lembrar que o contribuinte que tiver a transa\u00e7\u00e3o rescindida somente poder\u00e1 obter uma nova ap\u00f3s o prazo de 2 anos, como consta da Portaria PGFN n\u00ba 99174\/2020.<\/p>\n O escrit\u00f3rio Honda, Teixeira, Ara\u00fajo, Rocha Advogados mant\u00e9m sua equipe de advogados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o esclarecimento deste e de outros temas tribut\u00e1rios que possam ser do seu interesse.<\/p>\n Daniela Franulovic<\/strong><\/p>\n daniela@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n Edson Takashi Kondo<\/strong><\/p>\n\n
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