O Decreto n\u00ba 10.350\/2020, publicado na Imprensa Nacional em 18 de maio, abriu a possibilidade de as concession\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica concederem parcelamento e at\u00e9 o diferimento das faturas de energia el\u00e9trica para os consumidores do grupo A (geralmente empresas com tens\u00e3o de fornecimento superior a 2,3 kV).<\/p>\n
De acordo com normativa, para minimizar os impactos financeiros sobre o mercado, o eventual parcelamento ou diferimento seria custeado pela denominada \u201cConta-covid\u201d, fundo a ser criado e gerido pela C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica \u2013 CCEE, destinado a receber recursos para cobrir d\u00e9ficits ou antecipar receitas setoriais. <\/p>\n
No entanto, a possibilidade de parcelamento e diferimento das faturas de energia el\u00e9trica ainda est\u00e1 sujeita \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o entre o consumidor e a distribuidora, ficando a crit\u00e9rio da concession\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o oferecer ou n\u00e3o novas condi\u00e7\u00f5es de pagamento.<\/p>\n
Apesar dessas garantias, o Decreto 10.350\/20 n\u00e3o abordou os dilemas enfrentados pelos consumidores no que diz respeito ao pagamento da demanda contratada e n\u00e3o utilizada no \u00e2mbito do Contrato de Utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o \u2013 CUSD.<\/p>\n
Desta forma, \u00e9 poss\u00edvel que os usu\u00e1rios ainda tenham de recorrer ao Judici\u00e1rio para rever as disposi\u00e7\u00f5es contratuais estabelecidas com a distribuidora, para garantir o pagamento apenas da demanda efetivamente consumida.<\/p>\n
A \u00e1rea de Energia do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha, Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n
Felipe Rainato Silva<\/strong><\/p>\n