{"id":951,"date":"2020-04-02T19:54:13","date_gmt":"2020-04-02T22:54:13","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/pandemia-do-coronavirus-e-o-direito-do-trabalho-mp-936-2020\/"},"modified":"2026-09-29T19:25:01","modified_gmt":"2026-09-29T22:25:01","slug":"pandemia-do-coronavirus-e-o-direito-do-trabalho-mp-936-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/pandemia-do-coronavirus-e-o-direito-do-trabalho-mp-936-2020\/","title":{"rendered":"Pandemia do Coronav\u00edrus e o Direito do Trabalho: MP 936\/2020"},"content":{"rendered":"

Com a crise do Coronav\u00edrus \u2013 COVID 19<\/a>, surge um grande desafio para os setores produtivos no Brasil que est\u00e3o enfrentado a Pandemia, que \u00e9 tentar manter a atividade produtiva.<\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita na hist\u00f3ria do pa\u00eds, que j\u00e1 passou por
\noutros momentos de crises de sa\u00fade, como no caso da var\u00edola, rub\u00e9ola,
\nmeningite, sarampo, H1N1, Zika V\u00edrus, Chicogunha e outras epidemias. E ainda,
\ntemos a eclos\u00e3o de uma crise econ\u00f4mica mundial que atinge v\u00e1rios pa\u00edses.<\/p>\n

Neste contexto, nos deparamos com situa\u00e7\u00f5es adicionais que
\ntornam mais complexo e incerto o futuro da sociedade, tais como: aus\u00eancia de
\nlegisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, falta de previs\u00e3o jurisprudencial, preocupa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica
\nde longo prazo, o que certamente aumenta o clima de instabilidade jur\u00eddica.<\/p>\n

No atual cen\u00e1rio, contar com o apoio na constru\u00e7\u00e3o de procedimentos
\nque amparem a tomada de decis\u00f5es pode significar recupera\u00e7\u00e3o e
\nreestabelecimento pr\u00e9vio das opera\u00e7\u00f5es ao final da crise, considerando que as
\ndecis\u00f5es emergenciais estar\u00e3o apoiadas em novas Normativas e Atos oficiais do
\nGoverno, ou ao menos em crit\u00e9rios razo\u00e1veis, uma vez que estamos enfrentando
\nsitua\u00e7\u00f5es jamais tratadas e disciplinadas pela nossa Legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o-DOU
\nde 01\/04\/2020, a Medida Provis\u00f3ria n. 936\/2020<\/strong>, que estabelece o pagamento de um Benef\u00edcio Emergencial de
\nPreserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e permite redu\u00e7\u00e3o de jornadas e sal\u00e1rios e a
\nsuspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contratos de trabalhos.<\/p>\n

A finalidade
\nda MP \u00e9 preservar o
\nemprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e
\nempresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequ\u00eancias do estado
\nde calamidade p\u00fablica e de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

REDU\u00c7\u00c3O DE SAL\u00c1RIOS X JORNADA DE
\nTRABALHO<\/strong><\/strong><\/h3>\n

Com a MP 936, o empregador poder\u00e1 reduzir os
\nsal\u00e1rios dos empregados, desde que seja de forma proporcional \u00e0 jornada de
\ntrabalho. Ficam permitidas redu\u00e7\u00f5es de 25%, 50% ou 70%, por at\u00e9 noventa dias.<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que o valor do sal\u00e1rio-hora
\ndos empregados deve ser preservado.<\/p>\n

Dever\u00e1 ser fixado prazo de 90 (noventa) dias para
\nestabelecimento da redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ser\u00e1 pago pelo Governo, pelo
\nper\u00edodo que perdurar a redu\u00e7\u00e3o salarial, o Benef\u00edcio Emergencial de
\nPreserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, por meio de presta\u00e7\u00e3o mensal e devido a
\npartir da data do in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio,
\nobservada a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio.<\/p>\n

O valor do
\nBenef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ter\u00e1 como base de
\nc\u00e1lculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito,
\nnos termos do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 7.998, de 1990.<\/p>\n

A jornada de trabalho e o sal\u00e1rio
\npago anteriormente ser\u00e3o restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contados
\nda:<\/p>\n

 – Cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica;<\/p>\n

– Data estabelecida no acordo
\nindividual como termo de encerramento do per\u00edodo e redu\u00e7\u00e3o pactuado; ou<\/p>\n

– 
\nData de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis\u00e3o
\nde antecipar o fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado.<\/p>\n

SUSPENS\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/strong><\/h3>\n

Durante o estado de calamidade p\u00fablica, o
\nempregador poder\u00e1 acordar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de
\nseus empregados, pelo prazo m\u00e1ximo de sessenta dias, que poder\u00e1 ser fracionado
\nem at\u00e9 dois per\u00edodos de trinta dias.<\/p>\n

A suspens\u00e3o poder\u00e1 ser\u00e1 pactuada por acordo
\nindividual escrito entre empregador e empregado, com anteced\u00eancia de no m\u00ednimo
\ndois dias corridos.<\/p>\n

A suspens\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida aos empregados com sal\u00e1rio
\nigual ou inferior a R$ 3.135,00 e aos portadores de diploma de n\u00edvel superior e
\nque percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos
\nbenef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

A empresa que tiver auferido, no ano-calend\u00e1rio de
\n2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poder\u00e1 suspender o
\ncontrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda
\ncompensat\u00f3ria mensal no valor de 30% por cento do  do sal\u00e1rio do empregado durante o per\u00edodo de
\nsuspens\u00e3o.<\/p>\n

Ser\u00e1 pago o benef\u00edcio na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o
\ntempor\u00e1ria do contrato de trabalho,  equivalente
\na 100% por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito
\nou 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito nos casos em que a
\nempresa efetua o pagamento de 30%.<\/p>\n

Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do
\ncontrato de trabalho, caso sejam mantidas as atividades de trabalho, ainda que
\nparcialmente ou por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho \u00e0
\ndist\u00e2ncia, ficar\u00e1 descaracterizada a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de
\ntrabalho e o empregador estar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades da MP.<\/p>\n

O contrato de trabalho ser\u00e1
\nrestabelecido no prazo de dois dias corridos, contados da:<\/p>\n

– Cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade
\np\u00fablica;<\/p>\n

– Data estabelecida no acordo
\nindividual como termo de encerramento do per\u00edodo e suspens\u00e3o pactuado; ou<\/p>\n

– Data de comunica\u00e7\u00e3o do
\nempregador que informe ao empregado sobre a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do
\nper\u00edodo de suspens\u00e3o pactuado.<\/p>\n

RESCIS\u00d5ES CONTRATUAIS<\/strong><\/strong><\/h3>\n

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o
\nper\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego sujeitar\u00e1 o empregador ao pagamento,
\nal\u00e9m das parcelas rescis\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, de indeniza\u00e7\u00e3o
\nno valor de:<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o salarial de 25 a 50%<\/strong>: Pagamento de 50% do sal\u00e1rio que o empregado
\nteria direito inicialmente;<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o salarial de 50 a 60%<\/strong>: Pagamento de 75% do sal\u00e1rio que o empregado
\nteria direito inicialmente;<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o salarial superior \u00e0 70% ou suspens\u00e3o<\/strong>: Pagamento de 100% do sal\u00e1rio que o empregado
\nteria direito inicialmente.<\/p>\n

BENEF\u00cdCIO EMERGENCIAL<\/strong><\/strong><\/h3>\n

O empregador deve informar o Minist\u00e9rio da
\nEconomia sobre a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o
\ntempor\u00e1ria do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contados da data da
\ncelebra\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n

Dessa forma, o trabalhador poder\u00e1 receber um
\nBenef\u00edcio Emergencial que ser\u00e1 pago no prazo de trinta dias da data da
\ncelebra\u00e7\u00e3o do acordo. O valor de tal benef\u00edcio ter\u00e1 como base de
\nc\u00e1lculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria
\ndireito.<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que o Benef\u00edcio Emergencial
\nser\u00e1 pago exclusivamente enquanto durar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de
\ntrabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n

Caso o empregador n\u00e3o preste a informa\u00e7\u00e3o dentro
\ndo prazo previsto ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o no valor
\nanterior \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o
\ntempor\u00e1ria do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos
\nencargos sociais, at\u00e9 a que informa\u00e7\u00e3o seja prestada.<\/p>\n

A forma de transmiss\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es e
\ncomunica\u00e7\u00f5es, assim como mais detalhes do pagamento do Benef\u00edcio Emergencial,
\nser\u00e3o disciplinados pelo Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

OUTRAS QUEST\u00d5ES<\/strong><\/strong><\/h2>\n

Fica reconhecida
\na garantia provis\u00f3ria no emprego ao empregado que receber o Benef\u00edcio
\nEmergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o da
\njornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de
\ntrabalho.<\/p>\n

O empregado com contrato de trabalho intermitente
\nformalizado at\u00e9 1 de abril\/2020, far\u00e1 jus ao benef\u00edcio emergencial mensal no
\nvalor de R$ 600,00, pelo per\u00edodo
\nde tr\u00eas meses. <\/p>\n

As empresas podem pagar aos
\nempregados que tiveram o contrato de trabalho suspenso, ou redu\u00e7\u00e3o de jornada e
\nsal\u00e1rio, uma ajuda compensat\u00f3ria mensal, a qual ter\u00e1 valor definido em acordo
\nindividual ou negocia\u00e7\u00e3o coletiva, com natureza indenizat\u00f3ria, ou seja, n\u00e3o
\nintegrar\u00e1 base de c\u00e1lculo do imposto de renda, da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e
\ndemais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rio e do FGTS ( pode ser exclu\u00edda
\ndo lucro l\u00edquido para fins de determina\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda da pessoa
\njur\u00eddica e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido das pessoas jur\u00eddicas
\ntributadas pelo lucro real). <\/p>\n

Empregado com mais de um v\u00ednculo
\nformal de emprego poder\u00e1 receber cumulativamente um Benef\u00edcio Emergencial para
\ncada v\u00ednculo.<\/p>\n

A
\nMP afasta a dupla visita orientativa da fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s
\nsuas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O prazo inicial de
\nvig\u00eancia da MP \u00e9 de 60 dias, podendo o mesmo ser prorrogado automaticamente por
\nigual per\u00edodo caso n\u00e3o tenha sua vota\u00e7\u00e3o conclu\u00edda nas duas Casas do Congresso
\nNacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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